Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

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Reforma tributária

• Proposta para instituir crédito presumido de CBS ao setor de serviços; 
• Adequação dos leiautes da NF-e e NFC-e à Reforma Tributária do Consumo.

Discussões judiciais e administrativas

• Sentença exclui ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins; 
• Controvérsia tributária sobre incentivos fiscais e apuração do IRPJ e da CSLL; 
• STJ decide que Fazenda pode arbitrar base de cálculo do ITCMD; 
• CARF mantém contribuição previdenciária sobre vale-transporte sem desconto de 6%; 
• STF reafirma que redução de benefício fiscal deve seguir anterioridade tributária; 
• ISS deve ser excluído da base do PIS/Cofins-Importação sobre serviços, decide TRF3; 
• CARF define desnecessidade de retificação da DCTF/EFD para crédito extemporâneo de PIS/Cofins; 
• CARF anula tributação de ganho por AVJ em imóvel; 
• CARF não conhece recurso em caso sobre stock options; 
• STF anula decisão do CARF sobre terceirização em atividade-fim. 

ICMS/IPI

• Definidas as datas de obrigatoriedade para a NF3e e NFCom no estado de São Paulo; 
• Substituição de peças defeituosas integrantes de bem pertencente a consumidor final contribuinte. 

PIS/Cofins 

• Impactos na receita bruta e na apuração não cumulativa do PIS e da Cofins; 
• Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. 

SPED e obrigações acessórias

• Versão corretiva 6.0.6 do PGE da EFD-Contribuições; 
• Publicada versão 11.1.0 do programa da ECF; 
• Publicada versão 5.0.1 da EFD-ICMS-IPI; 
• Versão corretiva do programa da EFD-ICMS/IPI versão 5.0.2; 
• Publicada a versão 10.3.2 do Programa da ECD.

Burocracia, simplificação e fiscalização

• Resolução institui Grupo de Trabalho para aprimorar NFS-e; 
• Carga tributária bruta do Governo Geral atingiu 32,32% do PIB em 2024; 
• Sefaz-SP inicia ação de autorregularização para consumidores de energia elétrica.

PERSE

• Receita Federal formaliza fim do Perse a partir de abril de 2025; 
• Contribuintes conseguem no Judiciário adiar o fim do benefício fiscal do Perse.

Questões trabalhistas

• Governo poderá cobrar custos previdenciários de empresas em casos de acidentes de trabalho; 
• Governo Federal envia Projeto de Lei que visa a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil; 
• Empréstimo consignado – Crédito do Trabalhador e as obrigações da empresa; 
• MTE atualiza Instrução Normativa e moderniza fiscalização do FGTS; 
• Publicada a Portaria que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e demais valores. 

IRPJ/CSLL

• Incidência de IRRF/Cide/Cofins/PIS sobre remuneração de residentes no exterior em contratos de compartilhamento de custos; 
• Alteração sobre a CSLL e adaptação às regras globais contra a erosão da base tributária; 
• Opção de regime de tributação pós-cisão: flexibilidade para pessoa jurídica cindenda;
• Cálculo de Taxa de Juros de Longo Prazo.

Benefícios, incentivos fiscais, compensações tributárias e acordos para evitar bitributação

• PGFN abre transação tributária para dívidas a partir de R$ 50 milhões em discussão na Justiça. 

Nota fiscal eletrônica 

• Novas regras de validação para MEI na Nota Fiscal Eletrônica: vigência a partir de abril de 2025. 

Comércio exterior, crédito e regulação

• Trump impõe tarifa linear de 10% sobre produtos do Brasil, com exceções; 
• Trump eleva tarifas contra China para 125%, mas baixa taxas recíprocas a outros países para 10% por 90 dias. 

Alterações na legislação de Goiás e tributos municipais – Goiânia

• Reduzida a contribuição ao Protege nas operações com crédito outorgado relativas à projeto agroindustrial de avicultura e suinocultura; 
• Alterada a lei que estabelece o programa de recuperação de créditos tributários, fiscais e não tributários; 
• Revogação do período de apuração decendial para indústrias de laticínios e frigoríficos em Goiás. 

Previsão de indicadores econômicos

• Boletim Focus – Banco Central.  

Agenda tributária federal e estadual (SP)

• Agenda tributária federal do mês de abril de 2025;   
• Agenda tributária SP das obrigações principais e acessórias do mês de abril de 2025.