Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

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Reforma tributária

• Nova portaria da AGU estabelece regras para consultas sobre Reforma Tributária;
• Adequação dos leiautes Reforma Tributária do Consumo – NT 2025.002.v.1.01;
• A Reforma Tributária na contabilidade;
• Proposta de contabilização de CBS/IBS;
• Perguntas e respostas da Reforma Tributária;
• Atualizada tabela de Códigos de Classificação Tributária do IBS e da CBS;
• Nota Técnica 2025.001 aponta mudanças no formato do CNPJ.

Discussões judiciais e administrativas sobre tributação

• STF determina suspensão de ações sobre ‘pejotização’;
• Página de Repetitivos traz julgados sobre crédito de IPI na compra de insumos para produtos imunes;
• Ministros do Supremo vão definir caso a caso limites para ações rescisórias;
• STF admite repercussão geral para tese sobre IRPF na herança;
• CARF reconhece créditos sobre royalties em tecnologia genética animal.

ICMS/IPI

• Fisco de SP aposta em autorregularização para resolver casos sobre TUSD/TUST no ICMS;
• Crédito outorgado de ICMS nas operações internas vinculadas ao Programa Sua Casa no Estado do Pará.

PIS/Cofins 

• Instrução Normativa ajusta regras do PIS e da Cofins.

Soluções de consultas da receita federal

• Autonomia jurídica e tributação no âmbito dos grupos econômicos;
• Denúncia espontânea e retificação de débito tributário.

Burocracia, simplificação e fiscalização

• Polícia e Receita Federal desarticulam falsa consultoria que gerou R$ 450 milhões em créditos tributários fictícios.

Questões trabalhistas

• Medida Provisória altera valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

SPED e obrigações acessórias

• Publicação da versão 10.3.3 do Programa da ECD;
• Publicação da versão corretiva 6.0.8 do EFD-Contribuições.

IRPJ/CSLL

• Governo atualiza regras para isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos pagos a residentes no exterior;
• Comissão paga a marketplace pode ser deduzida do IRPJ.

Transação tributária, acordos e parcelamentos

• PGFN amplia percentual de utilização de prejuízo fiscal em editais de transação.

Comércio exterior, crédito e regulação

• Lei da Reciprocidade Econômica é publicada no Diário Oficial da União;
• Poder Executivo regulamenta o Programa Mover.

Benefícios, incentivos fiscais, compensações tributárias e acordos para evitar bitributação

• Governo quer ampliar faturamento máximo para MEIs.

Nota fiscal eletrônica

• Descontinuação do Aplicativo de Manifestação do Destinatário;
• Novo prazo nacional para guarda de documentos fiscais eletrônicos.  

Previsão de indicadores econômicos

• Boletim Focus – Banco Central.

Agenda tributária federal e estadual (SP)

• Agenda tributária federal do mês de maio de 2025;
• Agenda tributária SP das obrigações principais e acessórias do mês de maio de 2025.