Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

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Reforma tributária

• Receita Federal dá início ao Projeto Piloto da Reforma Tributária do Consumo, referente à CBS;
• Receita Federal, em parceria com o Serpro, realiza lives sobre Piloto da Reforma Tributária do Consumo – CBS;
• Receita Federal confirma split payment a partir de 2027;
• Apresentação do relatório do segundo projeto da Reforma Tributária será adiada, diz Braga;
• Receita Federal lança ferramenta para validação de documentos fiscais eletrônicos;
• Reforma Tributária: NFS-e nacional exigirá adequações por parte dos municípios;
• Projeto Reforma Tributária do Consumo – Publicada Nota Técnica com adequações à NFS-e;
• Portal da NF-e replica tabela de códigos de classificação do crédito presumido de IBS e CBS.

Discussões Judiciais e Adm

• STJ analisa nova Lei das Subvenções e afasta IRPJ e CSLL sobre crédito presumido de ICMS;
• Por voto de qualidade, Carf afasta dedução de JCP extemporâneo;
• Ministros do STF podem julgar Difal, limite à multa tributária e Cide-Royalties;
• STF analisará cobrança de contribuição ao INSS sobre vale-refeição e vale-transporte;
• PGFN atualiza Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer;
• STJ fortalece transações tributárias ao afastar honorários para quem desiste de ação.

ICMS/IPI

• Secretários de Fazenda aprovam 31 novos convênios ICMS.

PIS/Cofins

• Receita Federal autoriza exclusão do ICMS-ST do PIS/Cofins.

Soluções de Consultas da Receita Federal

• Receita esclarece que a falta de formalização impede escolha retroativa ao regime da CPRB.

Medida provisória

• Governo publica Medida Provisória em alternativa à discussão em torno do IOF.

SPED e Obrigações Acessórias

• Nova versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI;
• Receita divulga dados da ECD ano-base 2024.

Burocracia, Simplificação e Fiscalização

• Receita Federal divulga orientações para uso do novo ambiente de trabalho da Redesim;
• Prazo para regularizar ICMS da TUSD/TUST exige atenção do consumidor.

PERSE

• Hotel consegue na Justiça manter benefício fiscal do Perse;
• Receita Federal divulga novo relatório de acompanhamento do Perse e apresenta os dados para análise de representantes do setor de eventos.

Questões Trabalhistas

• Governo prorroga para março de 2026 restrição ao trabalho em feriados no comércio.

Transação Tributária, Acordos e Parcelamentos

• PGFN prorroga prazo para renegociação no âmbito do Desenrola Rural;
• Receita Federal publica dois novos editais e reduz piso para a transação individual.

Comércio Exterior, Crédito e Regulação

• Presidente dos EUA anuncia tarifa de 50% para o Brasil;
• STF suspende decretos do governo e do Congresso sobre IOF e convoca audiência de conciliação;
• Tributos e Contribuições Federais – Derrubada de vetos da lei que instituiu o Programa Mover.

Benefícios, Incentivos Fiscais, Compensações Tributárias e Acordos para evitar Bitributação

• Formulário para envio de informações da Lei do Bem fica disponível até 30 de setembro.

Alterações na Legislação de Goiás e Tributos Municipais – Goiânia

• ICMS/GO – Autorizada a concessão de diferimento do Difal nas aquisições de máquinas para geração de energia elétrica;
• ITCD/GO – Definida a base de cálculo do ITCD como valor de mercado de bens imóveis;
• Receita Estadual facilita emissão do DARE com novo modelo pré-preenchido.

Previsão de Indicadores Econômicos

• Boletim Focus – Banco Central.

Agenda tributária federal e estadual (SP)

• Agenda tributária federal do mês de julho de 2025;
• Agenda tributária SP das obrigações principais e acessórias do mês de julho de 2025.