23 maio As Principais Alterações na Legislação

Carf decide que ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins

Mesmo contrário ao entendimento do STF, o CARF se baseou na decisão do STJ ao expor o entendimento de que o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins.

Instrução Normativa dispõe sobre prazos da DCTF-Web

Determina as datas para entrega da DCTF-Web para as empresas do 2º Grupo que auferiram rendimentos acima e abaixo de R$ 4.800.000.

Ato do Congresso Nacional prorroga Medida Provisória a respeito da Contribuição Sindical

Prorroga por 60 dias a vigência Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, que trata a respeito do recolhimento das contribuições aos sindicatos.

Despacho divulga alterações em Protocolos ICMS celebrados entre os Estados

Divulga diversas alterações em Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal que, dentre elas excluem o recolhimento de ICMS-ST para mercadorias enviadas para o Estado de Santa Catarina.

Santa Catarina – Exclusão do Regime da Substituição Tributária para alguns segmentos

Revoga, a partir de 1º de maio de 2019, o instituto da Substituição Tributária para os segmentos de ferramentas, lâmpadas, materiais de construção, dentre outros.

MP a respeito do reconhecimento de firma é regulamentada em Instrução Normativa

Estabelece o arquivamento automático dos atos constitutivos de todas as sociedades sujeitas ao registro em junta comercial, além de conceder aos advogados e contadores, sob sua responsabilidade pessoal, a possibilidade da declaração de autenticidade da cópia de documento.

Alterado o valor máximo de Patrimônio Líquido para S/A de capital fechado no regime simplificado de publicidade

Altera de R$ 1.000.000,00 para R$ 10.000.000,00 o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que as sociedades anônimas de capital fechado, com no máximo 20 acionistas, faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.

Solução de Consulta define a tributação da redução de encargos no PERT

Para o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados pela metodologia do Lucro Real, integram sua base de cálculo os valores revertidos ou recuperados a título de juros de mora e multas compensatórias que foram reconhecidas como despesa anteriormente.

STF valida o credito de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus

Mediante o julgamento do RE 596.614, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os contribuintes têm direito a crédito de IPI na aquisição de insumos isentos adquiridos na Zona Franca de Manaus.

Paulo Guedes cita que decisão do Supremo sobre IPI não resolverá problema fiscal

Paulo Guedes (ministro da Economia) afirmou que decisão do STF não contribui para resolver o problema fiscal do país, levando em consideração que, segundo ele, seria criado um rombo nas contas públicas de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões.

CARF diz não incidir PIS e Cofins sobre receitas de Juros sobre o Capital Próprio (JCP)

Por meio do julgamento do Processo nº 10580.902382/2014­91 (Banco Alvorada), demonstrou o entendimento de que não incidem PIS e Cofins (regime cumulativo) sobre as receitas de JCP e locação de imóveis da instituição financeira.

Novo guia prático da EFD Contribuições trata da exclusão do ICMS na base do PIS e da Cofins

Divulga o modo de apresentação dos montantes a serem excluídos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, além de trazer disposições sobre outros registros.

Lei Complementar dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e cria o Inova Simples

Estabelece o programa Empresa Simples de Crédito (ESC) para realização de empréstimos, financiamentos e descontos de títulos ao MEI e empresas de pequeno porte e, além disso, trata do Inova Simples que oferece tratamento diferenciado para abertura e fechamento de empresas de caráter incremental.

Plano de venda de ações a funcionários (Stock Options) será julgado pelo STJ

A prática de aquisição de ações por funcionários com valor inferior ao de mercado, normalmente utilizada para atrair ou manter funcionários de alto escalão, está na mira do Superior Tribunal de Justiça.

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