13 fev As Principais Alterações na Legislação

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Receita Federal altera entendimento a respeito da tributação do auxílio-alimentação

Estabelece que não devem ser tributados, a partir de 11.11.2017, os montantes de auxílio-alimentação fornecidos através de tíquetes ou cartão-alimentação.

Circular Caixa estabelece procedimentos sobre a Guia de Recolhimento Mensal e Rescisório

Dispõe a respeito de procedimentos relacionados à geração e arrecadação da Guia de Recolhimento Mensal e Rescisório do FGTS no período de adaptação à obrigatoriedade de prestação de informações para o eSocial.

RFB dispõe sobre permuta de terreno por unidades futuras em incorporações imobiliárias

Trata do enquadramento das normas relacionadas às operações de permuta e da tributação quando a alienante for pessoa jurídica tributada pelo Lucro Presumido.

Liminar concede a possibilidade de descumprimento de tabela do frete

Juiz da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal concedeu a possibilidade de descumprimento da tabela do frete para as empresas associadas à FIESP e CIESP.

Incidência e conceito de Contribuição Previdenciária Patronal

Estabelece que a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não, constitui hipótese de incidência de contribuição previdenciária do produtor rural.

Opção por duplicata eletrônica reduz custo de crédito

Dispõe a respeito da opção pela emissão da duplicata eletrônica.

Publicada nova tabela INSS e Salário-Família 2019

Divulga os novos valores presentes na tabela do INSS e do Salário-Família a serem utilizados para o ano-calendário de 2019.

Justiça de São Paulo permite exclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins em parcelamentos e dívidas

Permite que o tributo seja excluído da base de cálculo das contribuições no momento da consolidação de parcelamento.

RFB publica atualização de normas previdenciárias

Trata a respeito das normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e outros fundos.

RFB afasta incidência de contribuições sociais e previdenciárias de aviso prévio indenizado

Expõe entendimento paralelo ao do STJ, com o julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, afastando a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado.

Empresas obtém liminar na justiça para não pagar diferenças de ICMS-ST

Decisões do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina livram empresas de pagar as diferenças de ICMS-ST estabelecidas pela decisão do STF, em 2016.

Incentivos fiscais não devem ser tributados pelo IRPJ e CSLL

Por entender que estes incentivos têm natureza de subvenção para investimento, o CARF expôs o entendimento de que não devem ser oferecidos à tributação do IRPJ e da CSLL.

Justiça afasta IRPJ e CSLL de prejuízo fiscal e base negativa utilizados em parcelamentos

Contrariando o pedido da Fazenda, a Câmara Superior do CARF se posicionou favorável ao contribuinte ao estabelecer a não tributação do Prejuízo Fiscal e da Base Negativa utilizados em parcelamento.

Instrução Normativa dispõe sobre preços a serem praticados em operações com pessoa vinculada

Traz alterações relacionadas aos métodos PIC, CPL, PCI e PLR na apuração do transfer pricing.

Possibilidade da não incidência de PIS e Cofins sobre taxas de administração de cartões

STF divulga o entendimento de que as taxas administrativas de cartão não devem ser tributadas por não serem consideradas Receita da pessoa jurídica comercializadora.

STF julgará a trava de 30% no aproveitamento dos prejuízos fiscais

Fixada para 29.05 a data do julgamento da trava limite para o aproveitamento de prejuízos fiscais e base negativa.

Oficio da CVM disserta sobre registros contábeis relacionados ao reconhecimento de receita

Reforça a possibilidade de as empresas brasileiras reconhecerem a receita de vendas de unidades imobiliárias pelo método Percentage of Completion (POC).

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