31 mar MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Apresentada ontem, 30/03/2020, pela Presidência da República, a Medida Provisória 931/2020, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

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