05 jun Lei de Informática – Prorrogado o prazo de transmissão e de auditoria do RDA

Em razão da situação de calamidade pública no Brasil relacionada à Covid-19 (novo coronavírus), o MCTIC – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, publicou em 05 de junho de 2020 a Portaria 2484 de 02/06/2020, admitindo que a entrega do RDA – Relatório Demonstrativo Anual, relativo ao ano de 2019, seja realizada até o dia 30/09/2020.

Do mesmo modo, foi prorrogado o prazo de encaminhamento do Relatório Consolidado e do Parecer Conclusivo de auditoria independente para o dia 31/12/2020, acerca do RDA supracitado.

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