15 jun Consulcamp News Jun/2020
1. Dispensado o uso do certificado digital para protocolar Dossiê Digital de Atendimento – IN RFB nº 1.951/2020, publicada pela Receita Federal, altera as INs nº 1.782 e 1.783, ambas de 2018, que dispõem, respectivamente, sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou dossiê digital, e sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento. Anteriormente, era necessária a utilização do certificado digital para acesso ao Dossiê Digital de Atendimento (DDA). Com a mudança, será permitida a autenticação por código de acesso para a utilização do serviço.
2. Terceirização de mão-de-obra temporária – A Receita Federal publicou a Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.009/2020, esclarecendo que é permitido creditamento à título de insumo na apuração da contribuição para o PIS e da Cofins, referente à contratação de pessoa jurídica para terceirização de mão de obra.
3. Receita Federal identifica organização criminosa que atua na comercialização de falsos créditos e sonegação fiscal – A Receita Federal iniciou a segunda fase da ‘Operação Saldo Negativo’, identificando a existência de pelo menos 52 “franqueados” da organização criminosa que atuavam na comercialização de falsos créditos e sonegação fiscal em todo o País, envolvendo 152 pessoas físicas e jurídicas. O objetivo é impedir a atuação dos vendedores de falsos créditos e alertar sobre o alto risco de “soluções fáceis” a empresários em tempos de crise econômica.
4. A Receita Federal prorrogou a suspensão das ações de cobrança – A Portaria nº 936/2020 prorroga até 30.06.2020 a Portaria RFB nº 543/2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
5. Prazo para entrega da ECD é prorrogado – A Instrução Normativa nº 1.950/2020, publicada pela Receita Federal em 13.05.2020, prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019, em caráter excepcional, para até o último dia útil do mês de julho de 2020.
6. Prorrogada a MP que trata sobre redução temporária das alíquotas do Sistema S – Publicado pelo Diário Oficial da União (DOU), em 27.05.2020, o Ato CN nº 44/2020, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 932/2020, a qual reduz as alíquotas das contribuições do Sistema S (Sescoop, Sesi, Sesc, Sest , Senac, Senai, Senat e Senar), pelo período de mais sessenta dias. A MP perderia a sua validade em 29.05.2020.
7. STF suspende a liminar que impedia a redução temporária das alíquotas de contribuição ao Sistema S – O Presidente do Supremo Tribunal Federal, por meio de Medida Cautelar, restabeleceu a redução das alíquotas de contribuição ao ‘Sistema S’, que incidem sobre a folha de salários, com isso, já para a competência de abril, vincenda em maio de 2020, as empresas podem fazer o recolhimento das contribuições aos Terceiros sobre a folha de salários com a redução das alíquotas do ‘Sistema S’, conforme previsto na Medida Provisória nº 932/2020.
8. Prorrogado o vencimento de prestações mensais de parcelamentos tributários federais (RFB e PGFN) – A Portaria ME nº 201/2020 prorrogou as prestações mensais de parcelamentos tributários a vencer em maio, junho e julho para pagamento nos meses de agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente.
9. Prorrogado os vencimento das parcelas relativas aos parcelamentos no âmbito do Simples Nacional – O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 155/2020, que trata sobre a prorrogação de vencimento das parcelas relativas aos parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional.
10. PGFN emite Nota com orientações sobre a prorrogação das prestações dos parcelamentos – A Nota divulgada pela PGFN em 27 de maio contém orientações específicas aos contribuintes que possuem parcelamentos ativos, sobre a prorrogação do vencimento das prestações.
11. Governo Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito voltado às pequenas e médias empresas – Publicada a Medida Provisória nº 975/2020, que visa facilitar o acesso ao crédito para pequenas e médias empresas estabelecidas no País, que em 2019 tenham obtido receita bruta entre R$ 360 mil a R$ 300 milhões.
12. Banco Central anuncia ampliação do crédito para pagamento de salários – De acordo com a matéria publicada no Jornal Valor Econômico, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, anunciou nesta segunda-feira (01/06) que a linha de crédito para financiamento da folha de salários (instituída pela Medida Provisória nº 944/2020) será ampliada para empresas com receita anual de até R$ 50 milhões.
13. Lei do Bem – Prorrogado o prazo de envio do formulário ao MCTIC – A Portaria MCTIC nº 2.256/2020, publicada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação, publicada no Diário Oficial da União em 20.05.2020, prorrogou o prazo de envio do Formulário Eletrônico – FORMP&D, do ano-base 2019, de 31 de julho para 30 de novembro de 2020. O documento deve ser apresentado, anualmente, por todas as empresas que sejam beneficiadas pela Lei do Bem.
14. Receita Federal disciplina o atendimento virtual realizado pelo Chat RFB – A Portaria RFB nº 853/2020, publicada no Diário Oficial da União em 18.05.2020, lista, em seu Anexo Único, os serviços que o contribuinte pode demandar atendimento virtual, por meio do e-CAC da Receita Federal, denominado ‘Chat RFB’. O objetivo é garantir aos contribuintes acesso a alguns serviços que eram realizados presencialmente, em unidades da RFB, fechadas temporariamente por conta da pandemia de COVID-19.
15. Receita Federal divulga resultados da fiscalização de 2019 e plano para 2020 – A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, em seu site, quais foram os resultados alcançados pelas operações de fiscalização realizadas no ano anterior e quais serão os objetos de maior atenção durante o ano corrente.
16. Compensação dos créditos financeiros – A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.953/2020, que disciplina a compensação entre débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e os créditos financeiros das situações que envolvem os investimentos em pesquisa e desenvolvimento.
17. Deemed Cost do Imobilizado realizado antes da adoção inicial – De acordo com Solução de Consulta nº 672/2017 publicado pela Receita Federal, se o Deemed Cost do Imobilizado foi anterior à adoção inicial da Lei 12.973, RFB entende que tributa o AVJ não realizado no momento da cisão parcial do imobilizado para outra empresa.
18. Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional – A Sefaz/SP publicou em seu portal a Resposta à Consulta Tributária 21.761/2020, esclarecendo um questionamento acerca da emissão de Nota Fiscal na entrada de mercadoria recebida em devolução de adquirente optante pelo Simples Nacional, se é possível creditar do imposto relativo a essa devolução.
Consulcamp News
Informações de 08/05/2020 à 05/06/2020.
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