Lei da Informática – Prorrogado o prazo de transmissão do RDA

Em razão de problemas técnicos apresentados pelo sistema informatizado de coleta dos Relatórios Demonstrativos Anuais – RDA’s, o MCTIC – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, publicou, em 30 de setembro de 2020, a Portaria 3767 de 29/09/2020, prorrogando o prazo de entrega do RDA relativo ao ano de 2019 para 31/10/2020.

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