12 nov Estado de Goiás divulga os procedimentos para comprovação dos investimentos e apuração e escrituração do crédito outorgado do ProGoiás

Foi publicada a Instrução Normativa em fundamento dispondo sobre a comprovação dos investimentos realizados e sobre a apuração e escrituração do crédito outorgado pelo estabelecimento beneficiário do ProGoiás.

O estabelecimento industrial enquadrado no programa ProGoiás deve comprovar a realização dos investimentos previstos no projeto simplificado de viabilidade econômico-financeira do empreendimento, apresentado por ocasião do pedido de enquadramento no programa, por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

A Instrução em fundamento traz os procedimentos detalhados de como os estabelecimentos beneficiários devem informar na EFD os investimentos efetivamente realizados, com a utilização dos CFOP correspondente a entrada e a saída incentivadas pelo ProGoiás, com os Ajustes da Apuração do ICMS relacionados a operações e prestações incentivadas e do Demonstrativo Mensal da Apuração do Crédito Outorgado PROGOIÁS, que deverá ser informado no Registro E115, com uso da tabela 5.2 da EFD, na forma descrimina na citada Instrução.

Para apuração do crédito outorgado, a citada instrução em fundamento, traz ainda as fórmulas para cálculo dos valores, bem como explicação dos mesmos e códigos de ajuste a serem utilizados.

Ressaltamos por fim que o valor da contribuição para o Fundo Protege Goiás deve ser obtido por meio da multiplicação do percentual da contribuição sobre o valor do Crédito Outorgado ProGoiás, constante do ajuste GO020158, e recolhido com utilização dos seguintes códigos:

a) 4990, Para o código de Receita;

b) 4111, Para a Condição de Pagamento;

c) 300, Para o código da apuração.

O valor do ICMS a recolher obtido pelo estabelecimento beneficiário do ProGoiás deve ser pago por meio de um único documento de arrecadação, com utilização dos seguintes códigos:

a) 108, Para o código de Detalhe da Receita;

b) 4111, Para a Condição de Pagamento;

c) 300, Para o código da apuração.