29 abr Consulcamp News Abr/2021

1. ICMS SP – Novo regime optativo de tributação da substituição tributária para segmento varejista: O Governo do Estado de São Paulo instituiu o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para contribuintes do segmento varejista.
2. ICMS SP – Saída de mercadoria por valor superior ao da base de cálculo utilizada para a retenção do ICMS-ST: Exigência do complemento de ICMS, no caso de saída de mercadoria por valor superior ao da base de cálculo utilizada para a retenção do ICMS-ST.
3. Possibilidade de exclusão do PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos: O STF formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins.
4. STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS: O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que, apenas por meio de lei os Estados podem exigir o pagamento do ICMS em momento anterior à ocorrência do fato que gera a tributação.
5. Receita Federal altera entendimento sobre tributação para o setor imobiliário: A Receita Federal mudou recentemente seu entendimento com relação a tributação do IRPJ e CSLL na venda de imóveis anteriormente alugados, deixando de considerar a operação como ganho de capital.
6. Disciplinado o parcelamento de débitos de empresários e sociedades empresárias em recuperação judicial: Alterada a IN RFB nº 1.891/2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522/2002, para dispor sobre o parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade sociedade empresária em recuperação judicial.
7. PGFN reabre prazos de adesão ao Programa de Retomada Fiscal na cobrança da Dívida Ativa da União: Reaberto o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, criado pela Portaria nº 21.562/20, para adesão entre março e setembro de 2021.
8. PGFN tenta na Justiça impedir pedidos de compensação cruzada de créditos: A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) colocou sob acompanhamento especial ao menos 54 processos de grandes empresas que buscam a chamada compensação cruzada (débitos/créditos previdenciários x federais).
9. Câmara Superior do CARF afasta multa de mora por denúncia espontânea quitada com compensação de créditos: A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a cobrança de multa de mora de um contribuinte que quitou débito tributário oriundo de denúncia espontânea por meio de compensação com créditos fiscais.
10. STF modula decisão sobre tributação de software: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas operações com licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software).
11. Redução do capital social por PJ beneficiária da redução do imposto com base no lucro da exploração: Esclarece que, o valor do imposto que deixar de ser pago em razão de redução relativa ao lucro da exploração observará o disposto no art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, e não poderá ser distribuído aos sócios, devendo constituir a reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976;
12. Crédito de PIS e Cofins na fabricação de alimentos para animais: A Solução de Consulta nº 8, de 10 de março de 2021, esclarece sobre itens passiveis de créditos de PIS/Cofins, na modalidade aquisição de insumos, na atividade de fabricação de alimentos para animais.
13. Variação cambial de investimento no exterior: A Solução de Consulta nº 39, de 28 de março de 2021, esclarece que a variação cambial de investimento no exterior, avaliado pelo método de equivalência patrimonial, compõe o custo do investimento para efeito de apuração do ganho ou perda de capital.
14. Créditos de PIS e Cofins nas vendas à Zona Franca de Manaus: A 2ª Vara Federal de Araraquara/SP emitiu sentença que equiparou a comercialização de produtos com a Zona Franca de Manaus-ZFM e área de livre comércio no norte do País com a exportação.
15. Diferencial de alíquotas de ICMS devido pelo comprador e reembolsadas ao vendedor não configura receita bruta: A Solução de Consulta Cosit nº 42, de 22 de março de 2021, esclarece sobre reembolso relativo a diferença de alíquota de ICMS de responsabilidade do comprador, na base de cálculo do IRPJ e CSLL apurado no regime do lucro presumido.
16. RAIS tem prazo de entrega prorrogado: O prazo para envio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2020 foi prorrogado para 30.04.2021.
17. Empresas que fizeram a adesão antecipada à DCTFWeb já podem enviar a declaração: As empresas que optaram pela adesão antecipada da DCTFWeb e tiveram o pedido deferido já podem transmitir a declaração a partir do período de apuração março/2021.
18. Prorrogado prazo para pagamento do Simples Nacional: Prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais).
19. Declaração do Benefício Emergencial (BEm) e da Ajuda Compensatória no Imposto de Renda da Pessoa Física: Receita Federal esclarece como declarar o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) na Declaração do Imposto de Renda de 2021.
20. STF afasta cobrança de IRRF sobre juros de mora: O Supremo Tribunal Federal (STF), apreciando o tema 808 da repercussão geral, afasta a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os juros devidos pelo atraso no pagamento de remuneração a trabalhadores.
21. STF declara inconstitucional o CPOM ISS: O Supremo Tribunal Federal (STF), apreciando o tema 1020 da repercussão geral, declarou inconstitucional o CPOM, que se refere a um cadastro na Secretaria Municipal de Finanças, dos prestadores de serviços situados fora do território da capital paulista e submetidos ao ISS de outra municipalidade.

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Informações de 05/03/2021 a 08/04/2021.