16 mar Consulcamp News Mar/2022

Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

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ICMS/IPI

• Alíquota do IPI reduzida em até 25%;
• Receita Federal comunica que haverá novo decreto para garantir a redução geral das alíquotas do IPI a partir de 1º de abril;
• São Paulo amplia o alcance da Suspensão do Diferimento do ICMS dos Insumos Agropecuários;
• Novo Decreto dispõe sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do IPI e arredondamento decimal da alíquota;
• Nota de esclarecimento sobre a cobrança da Difal nas operações destinadas a consumidor final no RS em 2022;
• Resposta à consulta sobre ICMS Difal devido a operações destinadas a consumidor final não contribuinte em SP;
• Dispõe sobre a operacionalização do Portal do DIFAL nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.

Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação

• Tribunais livram empresas no PAT de limitação na dedução de IR;
• STF barra análise sobre compensação de estimativa de IRPJ;
• Contribuinte vence no Carf disputa sobre ágio;
• Carf: demora no aumento de capital não descaracteriza operação de adiantamento;
• Supremo julga discussões previdenciárias bilionárias;
• Ação coletiva pode aumentar fatura contra União na “tese do século”;
• Embargos de declaração no processo de IR sobre a Selic;
• Contribuição Social de 10% sobre FGTS é constitucional;
• Maioria reconhece repercussão geral de RE sobre multa superior ao tributo.

Questões Trabalhistas

• Dispõe sobre o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e informações prévias à implantação em meio digital;
• Solução de Consulta esclarece a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias;
• Até o final de 2022 empresas que não enviarem os eventos S-2220 e S-2240 do eSocial não serão autuadas;
• Presidente sanciona lei que prevê retorno de gestantes ao trabalho presencial.

IRPJ/CSLL

• Atos Declaratórios dispõem sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e sobre os Fundos dos Direitos do Idoso (FDI).

Acordos e Parcelamentos Tributários

• Portaria prorroga prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos.

Comércio Exterior, Crédito e regulação

• RFB disciplina auditoria dos sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os beneficiários de regimes e tratamentos aduaneiros especiais
• Receita Federal estabelece novas regras para procedimentos de alfandegamento.

Normas Contábeis e de Auditoria

• Orientação aos auditores independentes para o trabalho de asseguração razoável sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA);
• Publicadas instruções mais detalhadas sobre a publicação das DFs e atos societários.

SPED e Obrigações Acessórias

• Publicada nova versão do Programa da ECF;
• Publicada nova versão do Programa da EFD ICMS IPI;
• Publicada nova versão do Programa Gerador da DCTF.

Previsão de indicadores econômicos

• Boletim Focus – Banco Central.

Agenda tributária federal e estadual (SP)

• Agenda Tributária Federal do mês de março de 2022.
• Agenda Tributária SP das Obrigações Principais e Acessórias do mês de março de 2022.

Consulcamp News

Informações de 04/02/2022 a 10/03/2022.