12 set Consulcamp News Set/2022

Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

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Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação

• Após recuo da PGFN, juristas ainda veem risco de judicialização da transação;
• Contribuintes vencem no Carf disputa sobre tributação de lucros no exterior;
• Receita regulamenta transação sem restringir uso de prejuízo fiscal;
• Carf muda entendimento e permite crédito sobre frete de produtos acabados;
• Câmara Superior do Carf fecha o mês de agosto com mudanças de jurisprudência;
• Carf: mudanças nas turmas podem afetar entendimentos em temas do setor automotivo;
• TJSP mantém decisão que suspendeu aumento de ISS aos advogados;
• STJ se divide sobre compensação do IR por estimativa;
• STJ permite creditamento do ICMS em ST para frente;
• Carf: Não incide contribuição previdenciária sobre bônus de contratação;
• TRF 4 afasta PIS/cofins sobre bonificações em produtos e descontos dado ao varejo;
• PGFN desiste de disputa por PIS/Cofins – importação;
• União quer cancelar créditos obtidos com a “tese do século”
• TRF livra indústria de burocracia para compensar créditos de PIS/Cofins

Soluções de Consultas da RFB

• Conceito de retenção das contribuições previdenciárias na cessão de mão de obra;
• Crédito de PIS/Cofins com despesa de combustíveis e depreciação em veículos.

ICMS/IPI

• Fica instituído o Diferimento do ICMS nas operações com matéria prima e insumos, voltados a Indústria de Papel e Celulose;
• Estado regulamenta novas regras nas operações em demonstração e mostruário;
• Disciplina os procedimentos a serem adotados relativamente às remessas de mercadorias destinadas a demonstração ou mostruário;
• São Paulo promete liberar créditos de ICMS sem fiscalização prévia;
• Governo publica novo Decreto e restabelece alíquota do IPI para 170 itens produzidos na Zona Franca de Manaus;
• Disciplinada a 4º rodada de transferência de créditos acumulado pelo regime do Proativo

Benefícios, Incentivos Fiscais, Compensações Tributárias e Acordos para evitar Bitributação

• O STJ tem posicionamento sumulado no sentido de que as vendas à ZFM estão alcançadas pelo REINTEGRA;
• Suspensão de PIS/Cofins sobre serviços aduaneiros.

Questões Trabalhistas

• STF derruba súmula do TST sobre remuneração em dobro de férias pagas com atraso;
• TST condena empresa devido ao descumprimento de exigência de capital social mínimo
• Aprovado Norma Regulamentadora que trata do Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho;
• Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP
• MP sobre medidas alternativas (calamidade pública) é convertida em Lei
• Publicada Lei que disciplina o pagamento de auxílio-alimentação e o teletrabalho

IRPJ/CSLL

• Publicado Parecer referente a não incidência de IRPJ/CSLL sobre a taxa Selic em caso de indébito tributário;
• Benefício fiscal de subvenção de investimento do ICMS;
• Doações a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP dedutíveis para fins de IRPJ/CSLL;
• Incentivo Fiscal ProRecicle – Criação;
• Alterado os percentuais de dedução do IRPJ/IRPF sobre doação no apoio a projetos desportivos e paradesportivos.

Acordos e Parcelamento Tributários

• Receita Federal regulamenta transação tributária por adesão para créditos de pequeno valor e irrecuperáveis.

Comércio Exterior, Crédito e Regulação

• Publicadas resoluções que tratam de alterações referentes ao Comercio Exterior;
• Publicado Parecer que inclui na lista de dispensa de contestação da PGFN o ISSQN na base de cálculo PIS/Cofins da importação.

Normas Contábeis e de Auditoria

• Publicada Deliberação que trata da publicação das Demonstrações Financeiras de Grande Porte.

SPED e Obrigações Acessórias

• GTIN: preenchimento em notas fiscais começará a ser obrigatório a partir do dia 12

Previsão de indicadores econômicos

• Boletim Focus – Banco Central;

Agenda tributária federal e estadual (SP)

• Agenda Tributária Federal do mês de setembro de 2022.
• Agenda Tributária SP das Obrigações Principais e Acessórias

Consulcamp News

Informações de 05/08/2022 a 08/09/2022.