17 nov Consulcamp News Nov/2022

Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

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Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação

• Receita Federal esclarece a não incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia;
• Carf revoga súmula que proibia a correção monetária no ressarcimento;
• STJ limita direito de uso de créditos do Imposto de Renda;
• Supremo mantém IRRF e CSLL sobre aplicações e resultados de fundos;
• STJ afasta Imposto de Renda e CSLL sobre benefício fiscal de ICMS;
• STJ muda entendimento sobre correção de depósitos judiciais;
• Carf: 2ª Turma da Câmara Superior segue a 1ª e permite dedução de JCP retroativo;
• Carf: serviço de expedição terceirizado gera créditos de PIS e Cofins;
• Relatora no STJ vota pela exclusão do ICMS do cálculo do IR.

ICMS/IPI

• ICMS/SP – Estado estabelece nova legislação para tomada de crédito de ICMS quando há destaque indevido em documento fiscal;
• Publicado Decreto incluindo o Livro de Produção e Estoque na lista da EFD/SPED Fiscal;
• Alterada a Portaria, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD;
• Afastada exigência de ICMS na entrada de mercadorias remetidas por estabelecimento da mesma empresa;
• Publicado Decreto prorrogando a vigência do benefício de redução de BC até 30.04.2024;
• Estado reorganiza as regras quanto a aplicação do CFOP, CRT E CST;
• Alterada Portaria que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido;
• Estado de São Paulo não ratifica o Convênio ICMS 131/22.

Burocracia, simplificação e fiscalização

• Sefaz SP audita 25 mil doações não declaradas ao fisco Paulista;
• Suframa disponibiliza nova ferramenta de Protocolo Digital.

Normas Contábeis e de Auditoria

• CVM divulga Parecer de Orientação sobre criptoativos e o mercado de valores mobiliários.

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

• Congresso Nacional promulga a Lei nº 14.460 que transforma a ANPD em autarquia de natureza especial.

Acordos e Parcelamentos Tributários

• RFB publica “Perguntas e Respostas” sobre a transação tributária;
• Liminares liberam negociação de débitos com a PGFN.

Benefícios, Incentivos Fiscais, Compensações Tributárias e Acordos para evitar Bitributação

• Portaria PGFN Prorroga o Programa de Retomada Fiscal;
• Brasil celebra acordo de bitributação com Colômbia e avança nos padrões da OCDE;
• Empresa Certificada OEA terá prioridade para o julgamento de processo administrativo fiscal;
• Publicada Instrução Normativa regulamentadora do PERSE;
• Restaurante sem registro no Cadastur não terá benefício tributário PERSE.

Questões Trabalhistas

• Divulgação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para 2023: Impacto nas Alíquotas de recolhimento do SAT;
• Receita Federal consolida normas gerais de tributação previdenciária;
• STF define que licença-maternidade começa a contar a partir da alta hospitalar.

SPED e Obrigações Acessórias

• Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 2.8.6.

Previsão de Indicadores Econômicos

• Boletim Focus – Banco Central.

Agenda Tributária Federal e Estadual (SP)

• Agenda Tributária Federal do mês de novembro de 2022.
• Agenda Tributária SP das Obrigações Principais e Acessórias do mês de novembro de 2022.

Consulcamp News

Informações de 07/10/2022 a 03/11/2022.