28 dez Consulcamp News Dez/2022

Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

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Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação

• STF valida leis que restringem aproveitamento de créditos de PIS/Cofins;
• STJ adia exigência do ITCMD em inventário;
• Julgamento do Difal do ICMS será reiniciado em plenário físico no STF;
• Ministra mantém decisão contra trava aplicada em contribuição ao INSS – FAP;
• Contribuintes perdem no STF disputa sobre aplicação do FAP;
• Setor de reciclagem tenta reverter derrota bilionária no Supremo;
• STJ mantém exclusão de descontos incondicionais da base do ICMS-ST;
• Carf autoriza empresa a usar créditos sem retificação de declarações fiscais;
• Relator vota a favor de exclusão do ICMS-ST do PIS/Cofins;
• PIS e Cofins não incidem sobre bonificações e descontos incondicionais;
• Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre frete de produtos monofásicos;
• Liminar derruba prazo para compensação de R$ 59,7 milhões da ‘tese do século’;
• STF dá sinal verde para dedução de materiais de construção civil do ISS;
• ArcelorMittal vence no Carf disputas de R$ 1,25 bi sobre ágio e lucro no exterior;
• Justiça garante desempate a favor de contribuinte no Carf.

ICMS/IPI

• Governo de São Paulo amplia benefícios do ICMS para bioenergia;
• Publicado Resposta à Consulta sobre correção de emissão de nota fiscal;
• ICMS/IPI – Alterado ato que aprovou o manual de orientação do leiaute da EFD-ICMS/IPI.

IRPJ e CSLL

• STJ começa a julgar dedução de juros sobre capital próprio do IRPJ;
• Aprovado o novo leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 2023;
• IRPJ – Destinações e suas limitações;
• Doações a entidades civis.

Acordos e Parcelamentos Tributários

• Regulamentação transação tributária de créditos sob administração da RFB;
• Portaria RFB institui Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários (Enat).

Nota Fiscal Eletrônica

• Nota Técnica atualiza novos campos e regras de validação da NF-e;
• Receita Federal lança o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.

Normas contábeis e de Auditoria

• Iasb apresenta alterações à IAS;
• Iasb decide manter a abordagem de impairment para reconhecimento e mensuração do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill);
• Companhias de até R$78 milhões de receita bruta anual não precisam fazer publicações obrigatórias em site próprio;
• Sociedades limitadas de grande porte estão desobrigadas de publicar demonstrações financeiras no DOU ou em jornais;
• Regras para as publicações das demonstrações financeiras;
• Alterações nas Normas contábeis para pequenas médias empresas.

Soluções de Consulta da RFB

• Solução de Consulta veda direito a crédito de PIS e Cofins de bens e serviços adquiridos ou contratados de pessoa jurídica de direito público;
• Receita Federal traz esclarecimentos acerca das implicações, no caso de alteração de entendimento em processo de consulta;
• Disponibilizada Solução de Consulta que trata sobre crédito de PIS e Cofins nos gastos atinentes de contratação de transporte para funcionários.

Burocracia, simplificação e fiscalização

• Receita Federal altera prazo de entrega da DBF;
• Juntas comerciais têm novas regras para autenticação de livros contábeis e sociais;
• Normativo define parâmetros para indicação das pessoas jurídicas sujeitas ao Monitoramento dos Maiores Contribuintes;
• Receita Federal prorroga prazo para adesão aos Editais de Transação.

Questões Trabalhistas

• “Revisão da vida toda” é constitucional, diz STF;
• Supremo mantém contratação de trabalhador como pessoa jurídica;
• Ministério da Economia aumenta valor de salário-mínimo para 2023.

PERSE

• Empresa do Simples pode aproveitar benefícios do Perse;
• Justiça garante a restaurantes de todo o país adesão ao programa Perse;
• Rede de lojas Le Postiche obtém na Justiça direito de aderir ao Perse.

Societário

• Instrução Normativa que estabelece orientações sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da RFB.

SPED e Obrigações Acessórias

• Cancelamento multas pelo atraso da entrega da DCTFWeb.

Previsão de indicadores econômicos

• Copom mantém a taxa Selic em 13,75%;
• Boletim Focus – Banco Central.

Agenda tributária federal e estadual (SP)

• Agenda Tributária Federal do mês de dezembro de 2022.
• Agenda Tributária SP das Obrigações Principais e Acessórias do mês de dezembro de 2022.

Consulcamp News

Informações de 04/11/2022 a 05/12/2022.