14 mar Consulcamp News Mar/2023

Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

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Reforma Tributária

• Criado cronograma para grupo de trabalho sobre a Reforma Tributária no Congresso Nacional;
• Novo imposto só deve entrar em vigor em 2023, diz Appy.

Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação

• Lewandowski derruba decisões sobre aumento de PIS/Cofins às receitas financeiras;
• TRF-5 aplica tese do STF sobre ICMS para excluir ISS de cálculo do PIS/Cofins;
• STF afasta PIS/Cofins sobre frete para trading companies;
• STF libera cobrança de ISS sobre cessão de espaço em cemitério;
• Desembargadora suspende efeitos de portaria que cortou setores do Perse;
• STF reabre julgamento sobre redução de ICMS nas contas de luz e telefone.

ICMS/IPI

• Governo de São Paulo reduz carga tributária de setores produtivos até o final de 2024;
• Publicação de decretos promove alteração no RICMS/SP, quanto à complementação da alíquota interna e a concessão dos benefícios fiscais;
• Decreto promove alteração na alíquota de ICMS referente ao crédito outorgado;
• Ficam acrescentados novos CST ICMS vinculados especificamente à atividade de combustíveis;
• Estado de São Paulo divulga novos percentuais de IVA-ST para o segmento de ferramentas.

IRPJ/CSLL

• Novo Normativo disciplina regras de preços de transferência previstas na Medida Provisória nº 1.152;
• Receita define entendimento sobre softwares após decisão do STF.

Redução de Impostos

• Entra em vigor lei que reduz imposto de renda sobre remessas ao exterior;
• Publicada MP que retoma a cobrança de tributos sobre gasolina e álcool.

Soluções de Consulta da Receita Federal

• Empresa do lucro presumido que passar a adotar o lucro real não poderá optar pela possibilidade de desconto de créditos básicos relativos a bens do ativo imobilizado;
• Parcelamento do solo mediante loteamento caracteriza a incorporação imobiliária para fins de adesão ao RET;
• Não há direito ao crédito de PIS e da Cofins sobre as despesas com combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados para entrega;
• Revenda de mercadorias que são objeto de operação back to back não geram direito a crédito de PIS e da Cofins;
• Limite de reconhecimento da receita total para opção pelo regime de tributação do imposto de renda pelo lucro presumido;
• Possibilidade de isenção na computação de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS na determinação do lucro real;
• Receita Federal esclarece a tributação de indenizações por danos patrimoniais;
• Receita Federal reafirma possibilidade de crédito de PIS e COFINS sobre vale-transporte e EPIs.

PERSE

• Solução de Consulta esclarece qual seria o termo inicial dos efeitos da referida desoneração tributária que o Perse possibilita;
• Receita Federal esclarece critérios aplicáveis à operacionalização do Perse.

Burocracia, simplificação e fiscalização

• Receita Federal regulamenta a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160.

Questões Trabalhistas

• RAIS: grupos 1, 2 e 3 estão dispensados de realizar a declaração em 2023, prazo vai até 5 de abril.

Normas Contábeis e de Auditoria

• CVM publica Ofício Circular sobre elaboração de demonstrações contábeis para o exercício social encerrado em Dezembro de 2022;
• Potenciais impactos de recuperação judicial – aspectos a serem considerados pelos auditores independentes de credores da entidade.

SPED e Obrigações Acessórias

• Iniciado prazo para Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) 2023;
• Obrigatoriedade do preenchimento do registro 1601 da EFD ICMS IPI;
• Receita Federal vai comunicar contribuintes sobre transmissões necessárias da DCTFWeb em andamento;
• Receita Federal prorroga o início de obrigatoriedade dos eventos da EFD-Reinf referentes às retenções de IRRF, CSLL, PIS e Cofins;
• Prefeitura de SP regula declaração de honorários de sucumbência;
• Receita Federal define novas regras para o imposto de renda 2023;
• Estado dispensa a escrituração dos documentos fiscais eletrônicos denegados ou inutilizados.

Previsão de indicadores econômicos

• Boletim Focus – Banco Central.

Agenda tributária federal e estadual (SP)

• Agenda Tributária Federal do mês de março de 2023;
• Agenda Tributária SP das Obrigações Principais e Acessórias do mês de março de 2023.

Para qualquer dúvida ou sugestões, por favor, encaminhar e-mail para reuniãotecnica@consulcamp.com.br.

Consulcamp News

Informações de 10/02/2023 a 09/03/2023.