A Lei 14.592/2023 foi publicada, abordando várias alterações, incluindo disposições relacionadas ao PERSE, combustíveis, transporte aéreo e exclusão do ICMS na base de créditos:

• Perse

Convertendo em Lei a MP 1.147/2022 que dispõe sobre o benefício em redução de alíquotas a 0% (zero por cento) de tributos para 44 segmentos, entre eles o setor de turismo, hotéis, produção e promoção de eventos por mais 5 anos.

• Diesel, biodiesel e gás de cozinha

Permanece estendido até 31 de dezembro de 2023 a desoneração de PIS e Cofins sobre diesel, biodiesel e gás de cozinha.

• Exclusão do ICMS na Base de créditos do PIS/COFINS

Conforme previsão na MP 1.159/2023, a base de cálculo do crédito do PIS e COFINS deverá ser excluída do valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação (arts. 6º e 7º da Lei 14.592/2023).

• Transporte aéreos de passageiros

Até dezembro de 2026 ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.

• Programa Especial de Regularização Tributária para Saúde

Prazo reaberto por 90 dias para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para santas casa, hospitais e entidades beneficentes da área da saúde com certificação.

Base Legal: Lei 14.592/2023

Consulcamp – 01/06/2023