18 jul Consulcamp News Jul/2023

Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

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Reforma Tributária

• Reforma Tributária é aprovada em 2 turnos na Câmara dos Deputados;
• Proposta de Emenda à Constituição 45/2019.Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação

Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação

• CARF: falta de retificação da GFIP não impede compensação;
• STF mantém trava de 30% em extinção de empresa;
• STF suspende processos sobre tributação do terço de férias em todo o Brasil;
• Receita abre consulta pública sobre IN que estabelece as regras de Preços de Transferência;
• Receita publica IN alinhada a decisões do STF que tratam das regras na Retenção de tributos em pagamentos do setor público.

Normas Contábeis e de Auditoria

• ISSB emite padrões inaugurais para divulgação de sustentabilidade nos mercados de capitais.

Acordos e Parcelamentos Tributários

• Transação Tributária: novo edital de transação tributária (PGDAU n. 3/2023).

ICMS/IPI

• Novo regulamento do ICMS/MG entra em vigor no mês julho;
• Governo de SP eleva alíquota de ICMS sobre etanol para 12%;
• ICMS/SP: Regime Monofásico – Crédito ICMS dos Combustíveis;
• Resposta à Consulta esclarece sobre o crédito do ICMS do GLP;
• Publicada Portaria SRE disciplinando diversas operações de circulação de mercadorias.

IRPJ/CSLL

• Boletim destaca base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido;
• Página de Repetitivos e IACs destaca julgado sobre benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

PIS e Cofins

• Dedução do IPI na base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins para estabelecimentos de venda a varejo;
• Restrições no crédito da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins;
• Implicações tributárias das bonificações e doações de mercadorias para pessoas jurídicas.

Soluções de Consulta da Receita Federal

• Multa imposta às empresas que deixarem de apresentar a ECD no prazo;
• Obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para prestadores de serviços;
• Suspensão de IPI e sua conversão em isenção na ZFM;
• Regra da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela agroindústria;
• Isenção do IRPJ e CSLL para promoção de cursos e rendimento de aluguel em associações sem fins lucrativos;
• Restrição da suspensão do IPI para pessoa jurídica importadora de estabelecimento industrial;
• Opção de escolha entre Contribuição Previdenciária sobre a massa salarial ou substitutiva.

Questões Trabalhistas

• Aprovação da lei sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios;
• Prorrogação da entrega da DCTFWeb referentes à confissão de dívida a terceiros;
• STF decide que jornada 12×36 pode ser pactuada por acordo individual.

SPED e Obrigações Acessórias

• Receita disponibiliza dados e informações a mais de 444 mil empresas para facilitar o preenchimento da ECF.

Burocracia, simplificação e fiscalização

• Receita Federal realiza ajustes nas opções de créditos no PER/DCOMP WEB;
• Publicado Decreto sobre Ativos Virtuais.

Agronegócio

• Adoção da NF-e ou da NFC-e pelos produtores rurais;
• Sistema de Fiscalização e Monitoramento do Agronegócio (SIFMA).

Comércio Exterior, Crédito e Regulação

• Redução de Imposto de Importação remessas internacionais comércio eletrônico.

Previsão de indicadores econômicos

• Boletim Focus – Banco Central.
• Divulgação TJLP.

Agenda tributária federal e estadual (SP)

• Agenda Tributária Federal do mês de julho de 2023;
• Agenda Tributária SP das Obrigações Principais e Acessórias do mês de julho de 2023.

Para qualquer dúvida ou sugestões, por favor, encaminhar e-mail para reuniãotecnica@consulcamp.com.br .

Consulcamp News

Informações de 16/06/2023 a 06/07/2023.