07 fev Projeto de Lei nº 7/2024 propõe alteração do ITCMD no Estado de São Paulo
No dia 2 de fevereiro de 2024, o Deputado Estadual Donato (PT) apresentou o Projeto de Lei nº 7/2024, que propõe a ampliação das alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no Estado de São Paulo. O objetivo desse Projeto de Lei é modificar a alíquota atual de 4%, que incide sobre doações e heranças, e estabelecer um sistema progressivo de alíquotas de acordo com o valor do bem doado ou herdado. Essa iniciativa visa atender a uma exigência estabelecida pela PEC 45, aprovada no final de 2023 e convertida na Emenda Constitucional nº 132.
Com a aprovação do referido Projeto, as alíquotas aplicáveis em função do valor do bem doado ou herdado passam a compor a seguinte estrutura:
O Projeto encontra-se em fase inicial de tramitação na Assembleia Legislativa do Estado. Se for aprovado ainda este ano, entrará em vigor somente em 2025, respeitando o prazo de 90 dias após a publicação para sua efetivação. Portanto, eventuais transferências de ativos a título de herança e doação ainda no ano de 2024 estarão sujeitas à alíquota atual de 4%.
Para mais informações sobre o tema, entre em contato com nossa equipe através do telefone (19) 3231.0399 ou envie um e-mail para consulcamp@consulcamp.com.br.
Consulcamp – 07/02/2024
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