Com base na cláusula décima quarta dos Convênios ICMS nº 199/2022, nº 15/2023 e na Nota Orientativa GT05 publicada pelo Confaz, para efeito do ICMS, os documentos fiscais atinentes as operações de saídas dos estabelecimentos distribuidores de combustíveis líquidos e dos estabelecimentos distribuidores de gás, deverão ser emitidos conforme abaixo:

• Notas Fiscais emitidas do dia 1º até o dia 5 do mês deverão considerar a média ponderada da alíquota específica apurada no segundo mês imediatamente anterior ao da remessa. Exemplo: documentos fiscais emitidos de 1º a 5 de fevereiro deverão usar a alíquota vigente no mês de 12/2023;

• Notas Fiscais emitidas do dia 6 a 29 de fevereiro deverão considerar a média ponderada da alíquota específica apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa. Exemplo: documentos fiscais emitidos de 6 a 29 de fevereiro deverão usar a alíquota vigente no mês de 01/2024.

Por fim, destacamos que tais orientações devem ser observadas também para efeito de crédito do ICMS quando devido.