O Ministério do Trabalho divulgou um comunicado oficializando a disponibilização dos relatórios de transparência salarial às empresas a partir de 21 de março pelo portal Emprega Brasil. De posse destas informações, as empresas devem publicizar tais dados até o dia 31/03/2024.

As empresas com mais de 100 funcionários tiveram até o dia 08 de março para envio das informações sobre transparência salarial e critérios remuneratórios ao MTE, em atendimento as disposições da Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/23).

Destacamos que a falta da divulgação destas informações no prazo estabelecido prevê a aplicação de multa administrativa por parte do fisco, que corresponderá a até 3% da folha de salários do empregador, limitada a 100 salários-mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial.

Consulcamp – 19/03/2024