Empresas com 100 ou mais funcionários devem realizar o preenchimento do 2º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios até 30/08/2024 no Portal Emprega Brasil – link: https://empregabrasil.mte.gov.br/, em conformidade com a Lei de Igualdade Salarial.

Além disso, o Ministério do Trabalho divulgou comunicado oficializando a disponibilização dos relatórios de transparência salarial às empresas até o dia 16 de setembro, e de posse dessas informações, as empresas devem publicizar tais dados até o dia 30/09/2024.

Destacamos que a falta da divulgação destas informações no prazo estabelecido pode resultar na aplicação de multa administrativa pelo fisco, que corresponderá a até 3% da folha de salários do empregador, limitada a 100 salários-mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial.