Na data de hoje (06/09/2024), a Receita Federal do Brasil, publicou a Instrução Normativa (IN) Nº RFB 2.216/2024, que introduz importantes alterações na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI).

A nova IN substitui o anexo único da IN Nº 2.198 e acrescenta novos benefícios que devem ser declarados. Entre eles, destacamos: 

• Lei do Bem – Lei nº 11.196/2005; 

• Suspensão no PIS/COFINS Importação para as empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, nas operações de importações de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem; 

• REIQ – Regime Especial da Indústria Química e Petroquímica relativo a créditos adicionais de PIS e COFINS e PIS/COFINS Importação; 

• SUDAM/SUDENE – Redução 75% do IRPJ com base no lucro da exploração; 
• Subvenções para investimentos.