Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

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Reforma Tributária​

• Reforma tributária: Câmara aprova projeto com mudanças no ITBI e no ITCMD;
• Fazenda divulga estudo com simulação de impacto na alíquota de referência da CBS e do IBS;
• Projeto que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços é aprovado pela Câmara dos Deputados.

Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação

• Varejo conquista decisão favorável no STJ sobre restituição de ICMS;
• STF: Não há repercussão geral em PIS/Cofins sobre Selic na repetição de indébito;
• Incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre adicional de insalubridade;
• Receita Federal esclarece e simplifica procedimentos de regularização de débitos tributários julgados pelo Carf;
• Vara Federal de MG determina a exclusão do FECP da base de cálculo do PIS e da Cofins;
• Carf aprova súmulas visando redução nos litígios;
• STF julga cobrança de ISS sobre operações de industrialização por encomenda;
• Decisão do STJ permite a retificação da ECF após iniciada fiscalização.

ICMS/IPI

• ICMS Nacional – Publicada versão 1.04 da Nota Técnica para o CT-e Simplificado;
• SEFAZ/SP publica Decisão Normativa esclarecendo sobre lançamento de crédito de ICMS monofásico;
• Aplicabilidade do Ajuste SINIEF nº 13/2024 no Estado de São Paulo para correção de erros em notas fiscais eletrônicas;
• Aprovados Convênios ICMS na 400ª reunião extraordinária do CONFAZ;
• Devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário.

PERSE

• Receita Federal abre prazo para autorregularização do Perse.

PIS e Cofins

• Receita Federal publica manual de orientação tributária no âmbito do PIS e Cofins;
• Justiça exclui PIS/Cofins da própria base de cálculo;
• Com cenário favorável ao contribuinte, STF suspende caso sobre ISS no PIS/Cofins.

Questões Trabalhistas

• Transição para fim da desoneração da folha de pagamento segue para a Câmara;
• O Ministério do Trabalho e Emprego publica alterações das Normas Regulamentadoras 1, 16 e 18.

Burocracia, Simplificação e Fiscalização

• ANM publica “Perguntas e Respostas” sobre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (DIEF-CFEM);
• Receita Federal convoca contribuintes omissos das obrigações acessórias a regularizarem pendências.

SPED e Obrigações Acessórias

• Disponibilizada nova versão do Programa Gerador da DIRF;
• Atualização da versão de testes (BETA) do PGE.

Societário

• Tribunal reduz valor de imposto sobre doação de cotas de holding familiar.

Comex

• Atualização de atributos das NCMs nas declarações de importação;
• Receita Federal lança Manual do Alfandegamento..

IRPJ/CSLL​

• Projeto de Lei propõe aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Receita Federal lança edição 2024 do ‘Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica’;
• Receita Federal esclarece sobre a tributação de indébito tributário no lucro presumido.

Transação Tributária, Acordos e Parcelamentos

• Fazenda cria Programa de Transação Integral (PTI) para 17 temas.

Benefícios, Incentivos Fiscais, Compensações Tributárias e Acordos para evitar Bitributação

• Acordo Bitributação: Retificação;
• Alterado o procedimento para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da RFB;
• STJ valida IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do PERT;
• DIRBI: Inclusão de novos benefícios.

Nota Fiscal Eletrônica

• Novos procedimentos para correção de NF-e entram em vigor em setembro;
• Medida traz mudança na logística de mercadorias;
• Sefaz-SP simplifica emissão de notas fiscais para MEIs e produtores rurais.

Transfer Price

• Consulta Pública: Instruções Normativas sobre Preços de Transferência.

Alterações na Legislação de Goiás e Tributos Municipais – Goiânia

• Possibilitada a convalidação da utilização de benefícios fiscais sem o cumprimento de determinadas condições;
• Procedimentos relativos à convalidação da utilização de incentivo e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas ou a extinção de crédito tributário conexo;
• Definida a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do imposto no fornecimento de energia elétrica;
• Criado o Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e Desenvolvimento Econômico Estadual.

Previsão de Indicadores Econômicos 

• Boletim Focus – Banco Central.

Agenda Tributária Federal e Estadual (SP)

• Agenda Tributária Federal do mês de setembro de 2024;
• Agenda Tributária SP das Obrigações Principais e Acessórias do mês de setembro de 2024. setembro de 2024.

Para qualquer dúvida ou sugestões, por favor, encaminhar e-mail para reuniaotecnica@consulcamp.com.br

Consulcamp News

Informações de 09/08/2024 a 06/09/2024.