No dia 26 de setembro de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou o prazo para envio de contribuições à Consulta Pública, destinada à avaliação das Instruções Normativas que regulamentarão as transações com serviços intragrupo e o processo de consulta específico em matéria de preços de transferência (APA).

Inicialmente, o prazo para submissão das contribuições à Receita Federal do Brasil era até 30 de setembro de 2024. Com a prorrogação, o novo prazo passou a ser 15 de outubro de 2024.

O objetivo da Consulta Pública é coletar comentários e sugestões sobre a minuta das Normativas, que serão revisadas e publicadas em breve.

As submissões devem ser enviadas à RFB, preferencialmente em arquivo PDF, para o endereço eletrônico cotin.df.cosit@rfb.gov.br.