A Receita Federal do Brasil divulgou o Manual de Orientação Tributária que aborda a correta apuração dos juros sobre capital próprio e os procedimentos para sua dedução no cálculo do IRPJ e da CSLL, organizado em formato de perguntas e respostas, em conformidade com as alterações trazidas pela Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.

O objetivo é facilitar e assistir os contribuintes. As medidas de facilitação visam ajudar no cumprimento das obrigações tributárias através de orientações e informações antes da entrega das declarações e do pagamento dos tributos. Já as medidas de assistência buscam permitir a regularização dos contribuintes em relação a inconformidades fiscais antes da aplicação de multas.

Na íntegra, consulte: Manual JCP

Para mais detalhes dessa alteração, estamos à disposição.