Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

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Reforma Tributária

• Nova nota técnica de adequação dos leiautes do CT-e referentes à Reforma Tributária do Consumo; 
• Receita lança projeto piloto para testar sistemas da Reforma Tributária do Consumo referente à CBS. 

Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação

• STJ mantém tributação da Selic sobre depósitos compulsórios; 
• STJ contraria Receita e diz que PLR de diretor empregado não pode ser deduzida da CSLL; 
• STF não analisa mérito, e decisão do STJ sobre TUSD/TUST no ICMS se torna definitiva; 
• STJ exclui Difal do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins; 
• STF começa a julgar recurso sobre incidência de contribuição nas remessas de recursos ao exterior; 
• Recurso em processo sobre cálculo de aposentadorias será analisado por ministros; 
• CARF reconhece dedutibilidade de despesas financeiras de holding em repasses sem juros a controladas; 
• STF mantém PIS e Cofins no cálculo da CPRB; 
• Crédito obtido na Justiça deve ser usado em até 5 anos, decide STJ; 
• STF decide que mudanças nas alíquotas do Reintegra só valem após 90 dias. 

ICMS/IPI

• Fim da isenção do ICMS nas operações com Áreas de Livre Comércio. 

SPED

• Receita Federal define regras para DCTF das quotas do IRPJ e CSLL do fim de 2024; 
• Novo Recurso no PER/DCOMP Web para Informar Débitos em Cobrança. 

Burocracia, Simplificação e Fiscalização

• Painel da Receita expõe mais de R$ 400 bilhões em renúncias; 
• Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre o Receita de Consenso; 
• Atualização nos serviços do Chat da Receita Federal. 

PERSE 

• Judiciário nega maioria dos pedidos para estender prazo de benefício fiscal do Perse.

Questões Trabalhistas

• Prazo prorrogado: novas regras do capítulo 1.5 da NR-1 passam a valer em 2026; 
• Portaria sobre trabalho em feriados entrará em vigor em julho. 

IRPJ/CSLL

• Receita Federal esclarece dedutibilidade em contratos de rateio. 

Transação Tributária, Acordos e Parcelamentos

• PGFN lança Edital com descontos para regularização de débitos em Dívida Ativa. 

Normas Contábeis e Auditoria

• Novas regras para envio de documentos ao Banco Central do Brasil. 

Comércio Exterior, Crédito e Regulação

• Governo aumenta IOF sobre operações de crédito; 
• Tributaristas veem risco de judicialização em alta do IOF; 
• Empresas vão à Justiça contra mudanças no IOF; 
• Governo anuncia medida provisória negociada com o Congresso para compensar IOF. 

Prorrogações

• Prorrogado prazo para pagamento de tributos federais. 

Alterações na Legislação de Goiás e Tributos Municipais – Goiânia

• Sistema de Controle das Operações de Importação. 

Previsão de Indicadores Econômicos

• Boletim Focus – Banco Central.  

Agenda tributária federal e estadual (SP)

• Agenda tributária federal do mês de junho de 2025;   
• Agenda tributária SP das obrigações principais e acessórias do mês de junho de 2025.