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ICMS SP – Novo regime optativo de tributação da substituição tributária para segmento varejista: O Governo do Estado de São Paulo instituiu o Regime Optativo de Tributação da Substituição...
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Reflexos da Redução/Suspensão de Jornada e Salários sobre o Cálculo de 13º salário: O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério...
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Governo do Estado de São Paulo autoriza restabelecimento de parcelamentos rompidos: O decreto dispõe sobre os requisitos para o restabelecimento dos parcelamentos ICMS/ICMS-ST rompidos em razão de inadimplência. Prazo...
Proposta de Reforma Tributária do Governo Federal: apresentado no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3.887/2020, que visa implementar a primeira de quatro etapas da sua proposta de...
Redução de 50% nas alíquotas do Sistema “S”: sancionada a Lei que trata da conversão da MP que reduziu as alíquotas do Sistema S por três meses, com veto...
