Alterações nas Regras do ITCMD (PLP 108/2024)
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que regulamenta pontos centrais da Reforma Tributária, especialmente no que se refere ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Entre as principais inovações propostas, destacam-se a progressividade das alíquotas do ITCMD, conforme o valor transmitido, e, de forma especialmente relevante, a alteração da base de cálculo nas transmissões de quotas e ações de empresas, que passará a considerar o valor de mercado dos bens e direitos que compõem o patrimônio da sociedade, e não mais o valor patrimonial contábil. O PLP estabelece que, para fins de apuração do ITCMD, a base de cálculo das participações societárias deverá refletir o valor de mercado, afastando-se da limitação anteriormente adotada ao valor contábil, conforme preceitua em seu artigo 171, inciso II: “Nos demais casos, a base de cálculo deve ser apurada mediante metodologia tecnicamente idônea e adequada às quotas ou ações, devendo corresponder, no mínimo, ao patrimônio líquido ajustado pela avaliação de ativos e passivos a valor de mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio, conforme estabelecido na legislação do ente tributante.” Na prática, isso significa que operações de doação ou sucessão envolvendo quotas sociais poderão exigir laudos de avaliação para apurar o valor de mercado e fundamentar o cálculo do imposto devido. Situação atual e próximos passos O PLP 108/2024 foi aprovado pelo Senado Federal em 30 de setembro de 2025. Agora, o projeto retorna à Câmara dos Deputados podendo ainda sofrer alterações antes da sanção presidencial. Após a aprovação definitiva, os Estados deverão regulamentar os critérios técnicos de avaliação e definir a aplicação das demais questões previstas no texto. Recomendação Como o projeto propõe mudanças significativas tanto nas alíquotas quanto na base de cálculo do ITCMD, recomenda-se que famílias e empresas que planejam doações de quotas sociais ou reorganizações patrimoniais avaliem, desde já, os potenciais impactos das novas regras. Nossa equipe acompanha de perto a tramitação do projeto e permanece à disposição para orientar sobre os reflexos práticos e as estratégias adequadas de planejamento patrimonial e societário. Consulcamp – 17/10/2025
Consulcamp News Outubro/2025
Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:Clique aqui para ver todo o material. Reforma Tributária Transação Tributária, Acordos e Parcelamentos Benefícios, Incentivos Fiscais, Compensações Tributárias e Acordos para evitar Bitributação Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação Medidas Provisórias Nota Fiscal Eletrônica Soluções de Consultas da Receita Federal ICMS/IPI Respostas a Consultas da Sefaz Burocracia, Simplificação e Fiscalização IRPJ/CSLL Questões Trabalhistas SPED e Obrigações Acessórias Alterações na Legislação de Goiás e Tributos Municipais – Goiânia Agenda Tributária Federal e Estadual (SP) Para qualquer dúvida ou sugestão, por favor, encaminhar e-mail para reuniaotecnica@consulcamp.com.br Consulcamp News Informações de 05/09/2025 a 10/10/2025.
São Paulo anuncia a exclusão de diversos setores do regime de substituição do ICMS
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou na última quinta-feira (2) a Portaria SRE nº 64/2025, que altera a Portaria CAT nº 68/2019, responsável por listar mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (ST) do ICMS no estado. Representando um avanço na simplificação tributária e modernização do ambiente de negócios, em alinhamento com o plano “São Paulo na Direção Certa”, a norma, que passou a vigorar desde a data de sua aplicação, mas com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revoga diversos anexos e itens, retirando produtos da sistemática de recolhimento antecipado do imposto, incluindo bebidas alcoólicas. Foram excluídos os Anexos IX, X, XV e XX, além de itens específicos dos Anexos XIV, XVI e XVII. Essa revogação abrange 12 segmentos e mais de 130 itens, entre os quais se destacam: Essa medida tem como objetivo iniciar a redução gradual dos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária (ST), em alinhamento com a reforma tributária em curso no país, que prevê a extinção desse modelo nos estados. Com isso, será possível avaliar os impactos e preparar o Estado de São Paulo para as mudanças futuras. Ressaltamos que a exclusão dos produtos do regime de ST terá início em janeiro de 2026, promovendo a redução de custos e a simplificação de obrigações para os empreendedores, especialmente nos setores impactados diretamente, como alimentos, materiais de construção e medicamentos. Consulcamp – 07/10/2025
Lei Complementar nº 218/2025 redefine o destino do ISS: entenda o impacto municipal
A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) divulgou o primeiro edital do programa de transação tributária Quita Goiás, que oferece descontos de até 70%. O edital é voltado para grandes débitos, permitindo a A Lei Complementar nº 218/2025, publicada em 25 de setembro de 2025, trouxe uma mudança relevante na tributação do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), afetando diretamente empresas que prestam ou contratam serviços, classificado no código: “14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento”. Com a nova alteração, o ISS passa a ser recolhido no município onde o serviço é efetivamente executado, e não mais onde está localizada a empresa prestadora. Essa alteração modifica a Lei Complementar nº 116/2003 e corrige uma lacuna que causava insegurança jurídica e disputas entre municípios. Embora a LC nº 116/2003 defina, em seu artigo 3º, o local de incidência do imposto, permanece a faculdade municipal de indicar se o recolhimento caberá ao prestador ou ao tomador do serviço. Nesse cenário, tanto empresas contratantes quanto prestadoras devem observar atentamente a legislação do local de execução para identificar a quem compete a obrigação do recolhimento. Para as empresas que prestam estes serviços, será necessário revisar a emissão de notas fiscais e adaptar sistemas de apuração. Já para as empresas tomadoras, é essencial se certificar que o ISS foi recolhido corretamente no município onde o serviço foi prestado. A nova lei busca promover maior justiça fiscal, garantindo que o imposto fique com o município que realmente recebe o serviço. Para empresas e profissionais da área tributária, é hora de revisar contratos, rotinas fiscais e sistemas de emissão para garantir conformidade com a nova regra. Consulcamp – 30/09/2025
IN nº 1.608/2025: Goiás
O Secretário de Estado da Economia de Goiás, por meio da Instrução Normativa n° 1.608/2025 (DOE de 04.09.2025 – Edição Extra), dispõe sobre a vinculação entre as transações efetuadas por meio de pagamento eletrônico e a emissão do correspondente documento fiscal, referentes a operações de circulação de mercadorias realizadas por contribuinte do ICMS, mediante interligação tecnológica do sistema de pagamento com o programa emissor do documento fiscal. A instrução deixa claro que não se aplica ao contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual – MEI. A Instrução estabelece a obrigatoriedade de vincular o pagamento à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) ou à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65), quando a quitação ocorrer por cartões de crédito, débito, de loja “Private label” ou pré-pagos, Pix ou outros meios eletrônicos reconhecidos pelo Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). A Instrução determina que os contribuintes devem emitir corretamente o documento fiscal, preenchendo os campos de pagamento conforme as regras e manuais oficiais. O comprovante de pagamento precisa conter, no mínimo, dados do beneficiário (CNPJ/CPF e nome), código de autorização, data e hora, valor da operação e, quando aplicável, identificador do terminal. A implementação seguirá cronograma definido conforme a receita bruta de 2024 e o CNAE principal do contribuinte, considerando a receita total de todos os estabelecimentos no Estado. Receita Bruta Auferida em 2024 Código da CNAE Data de Início da Obrigatoriedade Superior a R$ 4,8 milhões 4711-3 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados e supermercados; 01.11.2025 Superior a R$ 4,8 milhões 4731-8 – Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores; 01.11.2025 Superior a R$ 4,8 milhões 4771-7/01 – Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas. 01.11.2025 Superior a R$ 4,8 milhões Demais atividades econômicas não especificadas anteriormente 01.02.2026 De R$ 360.000,01 a R$ 4,8 milhões Todas as atividades econômicas 01.05.2026 Até R$ 360 mil Todas as atividades econômicas 01.08.2026 Veja o texto na íntegra: IN nº 1.608/2025 Consulcamp – 10/09/2025
Notas Técnicas: Reforma Tributária
No último dia 02 de setembro de 2025, o governo publicou a Nota Técnica 2025.001 v.1.02, referente à Reforma Tributária do Consumo. Essa Nota integra um conjunto de atualizações técnicas voltadas à adequação dos documentos fiscais eletrônicos aos novos tributos: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo). A NT 2025.001 v.1.02 introduz alterações nas regras de validação da NF-e e NFC-e, com o objetivo de garantir conformidade com a nova estrutura tributária estabelecida pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025. As notas técnicas relacionadas à Reforma Tributária trazem mudanças significativas nos layouts e na forma de apuração dos tributos, impactando diretamente a emissão e o tratamento dos documentos fiscais eletrônicos. Para facilitar o entendimento e acompanhamento dessas mudanças, preparamos um quadro explicativo com a evolução cronológica das principais Notas Técnicas publicadas até o momento: Nota Técnica Principais alterações Data prevista para implementação 2024.001 e 2024.002 Inclusão de campos referentes aos novos tributos nos layouts dos documentos fiscais eletrônicos:CT-e (modelo 57);CT-e OS (modelo 67);BP-e – Bilhete de Passagem (modelo 63);NF de Energia Elétrica (modelo 66); eNF Fatura de Serviço de Comunicação (modelo 62). 31/jul/24 Tabela Class. Trib. Criação da Tabela de Classificação Tributária. 07/dez/24 Tabela IS Implementação do IS – Imposto Seletivo. – 2021.003 Divulgação novos grupos de NCMs sujeitos à obrigatoriedade de verificação da existência do GTIN no CCG, que serão aplicadas, a princípio, exclusivamente à NF-e (modelo 55) e restritas às operações de venda realizadas pelas indústrias. 26/fev/2025 2025.001 Modificação do layout dos DF-e, inserindo os grupos e campos opcionais relacionados a tributação do IBS, CBS e IS:Conhecimento de Transporte Eletrônico (modelo 57); eConhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (modelo 67). 31/out/2025 2025.002 Substitui a NT 2024.002;Criação do Grupo UB com subgrupos específicos;Inclusão de campos como cMunFGIBS (município do fato gerador) e indicadores para compras governamentais;Adição de campos para detalhamento de alíquotas, diferimentos, devoluções e reduções de alíquota;Expansão do campo de código de status da resposta (cStat) para quatro dígitos; eAmpliação do número do protocolo de autorização (nProt) para até 17 posições em algumas unidades federativas. 28/mar/2025 2025.002 (v1.01) Substitui a NT 2025.002 (v1.0);Padronização na Numeração dos protocolos de autorização;Criação de campos de controle e criação de eventos para utilização na apuração do IBS, CBS e IS; eCorreções e novas orientações sobre regras de validação. 15/abr/2025 2025.002 (v1.10) Inclusão dos novos tributos:IBS (Imposto sobre Bens e Serviços);CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços); eIS (Imposto Seletivo). 01/out/2025 2025.001 (v1.00) Substitui NT 2025.001;Previsão das informações do IBS/CBS no CT-e;CT-e OS – Transporte de Valores: Alteração das regras para exigir a informação de UF;Alteração das regras CT-e Simplificado;Alterações referentes ao layout do CT-e Dutoviário;Substituição de Tomador – Modal Exterior (EX);Eliminação da SVC para GTV-e;Inclusão do DC-e nos Documentos Originários; eCriação do Código de Classificação Tributária do IBS/CBS. 01/out/2025 2025.001 (v1.02) Substitui a NT 2025.001 (v1.00);Layout da NFC-e para Produtor Rural – Pessoa Física;Resposta Síncrona para Lote com 1 (uma) NF-e;Controle do Atraso na Data de Emissão da NF-e;Controle do Tipo da IE do Destinatário (campo indIEDest); eDados de Cobrança: Novas Regras de Validação. 01/out/2025 Consulcamp – 09/09/2025
Reforma Tributária e Créditos Acumulados: O Que Sua Empresa Precisa Saber
A Reforma Tributária vai muito além de um simples ajuste fiscal, ela traz impactos diretos na gestão dos créditos acumulados e na forma como as empresas irão utilizá-los. No novo Consulcamp Talks, Juliane Azarias, Business Development da Consulcamp, e Josiane Campos, Gerente de Consultoria Tributária, explicam como funcionará a lógica dos créditos imediatos, quais serão as novas regras para o acúmulo e aproveitamento desses créditos, e o que muda no dia a dia das empresas. Entenda de que maneira setores como compras, financeiro e contábil precisarão se organizar para garantir eficiência e conformidade no novo cenário. Assista agora e prepare sua empresa para as transformações da LC nº 214/2025. Consulcamp – 09/09/2025
Consulcamp News Setembro/2025
Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo: Clique aqui para ver todo o material. Reforma Tributária Burocracia, Simplificação e Fiscalização SPED e Obrigações Acessórias Soluções de Consultas da Receita Federal Questões Trabalhistas Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação ICMS/IPI Alterações na Legislação de Goiás e Tributos Municipais – Goiânia Previsão de Indicadores Econômicos Agenda Tributária Federal e Estadual (SP) Para qualquer dúvida ou sugestão, por favor, encaminhar e-mail para reuniaotecnica@consulcamp.com.br Consulcamp News Informações de 09/08/2025 a 05/09/2025.
Consulcamp News Agosto/2025
Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo: Clique aqui para ver todo o material. Reforma Tributária Discussões Judiciais e Adm Comércio Exterior, Crédito e Regulação Soluções de Consultas da Receita Federal Burocracia, Simplificação e Fiscalização Normas Contábeis e de Auditoria SPED e Obrigações Acessórias ICMS/IPI Questões Trabalhistas Previsão de Indicadores Econômicos Agenda tributária federal e estadual (SP) Para qualquer dúvida ou sugestão, por favor, encaminhar e-mail para reuniaotecnica@consulcamp.com.br Consulcamp News Informações de 11/07/2025 a 08/08/2025.
Impactos da Reforma Tributária: Sua Empresa Está Preparada?
A Reforma Tributária vai exigir muito mais do que um simples ajuste fiscal, promovendo mudanças estruturais no funcionamento interno das empresas. No novo Consulcamp Talks, Juliane Azarias, Business Development da Consulcamp, e Josiane Campos, Gerente de Consultoria Tributária, analisam os impactos operacionais da LC nº 214, com foco na nova lógica do crédito imediato, na apuração assistida, na tributação no destino e nas adaptações necessárias em contratos, sistemas e precificação. Entenda por que setores como compras, financeiro e contábil precisarão atuar de forma integrada para garantir conformidade e eficiência no novo cenário. Assista agora! Consulcamp – 11/08/2025