A Instrução Normativa RFB nº 2161/2023 dispõe sobre as novas regras de preços de transferência introduzidas pela Lei nº 14.596/2023 com a aplicação das Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”) pelo Brasil, adequando a metodologia ao princípio “Arm’s length.”

Os pontos de destaque na normativa recém-publicada são, principalmente, a definição de partes relacionadas, de transações controladas e comparáveis, a aplicação de métodos que se utilizam exclusivamente de comparabilidade, os tipos de ajustes que podem ser efetuados e a documentação exigida para comprovação.

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