Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

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Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação

• Carf permite tomada de créditos de PIS/Cofins sobre caixas de papelão;​
• Justiça impede tributação de benefício fiscal de ICMS;​
• CNI ajuiza ADI no Supremo contra lei que tributa incentivos de ICMS.​

ICMS/IPI

• Transferência de estoque entre estabelecimentos do mesmo titular localizados no Estado de São Paulo;​
• Ato/Cotepe inclui novos contribuintes beneficiados pelo diferimento do ICMS dos combustíveis;​
• Sefaz-SP esclarece novidades sobre crédito de ICMS a produtores rurais;​
• Confaz publica Nota Orientativa referente as alíquotas do ICMS dos Combustíveis;​
• Sefaz-SP esclarece que o gás natural (GN) não está submetido ao regime de tributação monofásica.​

Burocracia, Simplificação e Fiscalização

• Governo federal revoga resoluções e atualiza alíquota do ICMS para bens sem similar nacional;​
• Empresas tem até 30 de maio de 2024 para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico;​
• Receita Federal lança novo Portal de Serviços;​
• Receita Federal revoga mais de 120 instruções normativas relativas à fiscalização e programação.

PIS e Cofins

• STF suspende julgamento sobre manutenção de benefício fiscal para o setor de reciclagem;​
• Aproveitamento de créditos de PIS/Cofins é limitado no caso de instalação de equipamentos e mão de obra correspondente;​
• Receita Federal permite crédito de PIS/Cofins na utilização de Geradores de Energia Solar;
• Despesas na contratação de transporte para funcionários podem ser aproveitadas para fins de créditos de PIS/Cofins.​

Questões Trabalhistas

• Prorrogado para 8 de março o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários realizem o preenchimento do Relatório Salarial;
• Sindicato questiona na Justiça publicação de relatório de transparência salarial;​
• RFB institui código de DARF para recolhimento da multa sobre créditos trabalhista;​
• DET – Divulga o cronograma de implantação do domicílio eletrônico trabalhista;​
• Governo revoga trechos de MP e mantém a desoneração da folha de pagamento para 17 setores;
• FGTS Digital começa a funcionar a partir de 1º de março para os empregadores;​
• Ministério do Trabalho e Emprego prorroga Portaria sobre funcionamento do comércio aos feriados.

Normas Contábeis e de Auditoria

• CFC divulga alterações significativas nas NBC 18, 19, 22 e 23;​
• Aprovação de pronunciamento técnico CPC 09 (R1).​

SPED e Obrigações Acessórias

• Banco Central do Brasil – Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) 2024;
• Versão 3.7 do PGD DCTF;​
• Alterada Portaria CAT que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da EFD pelos contribuintes do ICMS.​

IRPJ/CSLL

• Ministério da fazenda divulga regras do IRPF 2024;​
• Expectativa de IN para operacionalizar opções tributárias para bens e investimentos de pessoa física no exterior;​
• Receita Federal altera tabelas progressivas de IRPF;​
• Receita Federal esclarece que não configuram SCP para fins tributários os casos em que a atividade principal não é exercida exclusivamente pelo sócio ostensivo.

Transação Tributária, Acordos e Parcelamentos​

• Acordo Paulista: as regras para usar precatório, crédito de ICMS e de produtor rural.​

Previsão de indicadores econômicos

• Boletim Focus – Banco Central.

Agenda tributária federal e estadual (SP)

• Agenda Tributária Federal do mês de março de 2024;
• Agenda Tributária SP das Obrigações Principais e Acessórias do mês de março de 2024.

Para qualquer dúvida ou sugestões, por favor, encaminhar e-mail para reuniãotecnica@consulcamp.com.br

Consulcamp News

Informações de 09/02/2024 a 07/03/2024.