Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

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Reforma Tributária​

• Grupo de trabalho apresenta texto substitutivo ao PLP 68/2024. 

Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação

• STF define modulação dos efeitos em decisão sobre a tributação do terço constitucional de férias;
• STJ valida limitação a parcelamento por Portaria da Receita e PGFN;
• STJ altera data da modulação da tese de exclusão de ICMS-ST da base de PIS e Cofins;
• Receita Federal impõe prazo para uso de créditos tributários e impede compensações;
• STF julga em agosto caso bilionário sobre ISS na base de PIS/Cofins.

ICMS/IPI

• Decreto Reduz IPI a zero para produtos doados ao Rio Grande do Sul.

Nota Fiscal Eletrônica

• Novos eventos da Nota Fiscal Eletrônica.

Soluções de Consultas da Receita Federal

• Receita Federal publica Solução de Consulta tratando sobre a tributação de PIS/Cofins em operações com gás natural;
• Receita Federal: Mercadorias destinadas a ZFM são equiparadas à exportação para o exterior e não estão sujeitas à incidência da Cofins;
• Receita Federal: Não tributação da operação de permuta de imóveis no lucro presumido.

Burocracia, Simplificação e Fiscalização

• RFB e PF combatem sonegação e lavagem de dinheiro com créditos fictícios de PIS/Cofins.

Benefícios, Incentivos Fiscais, Compensações Tributárias e Acordos para Evitar Bitributação

• Lei de Informática – Prorrogação dos prazos de envio do RDA e Pareceres da Auditoria;
• Mover – Programa Mobilidade Verde e Inovação.

Questões Trabalhistas

• STF formou maioria para confirmar decisão que suspendeu a reoneração da folha;
• Instituído apoio financeiro a trabalhadores com vínculo formal de emprego em municípios do RS em estado de calamidade pública.

Medidas Regulatórias

• Sancionadas novas regras para securitização da dívida ativa.

Transação Tributária, Acordos e Parcelamentos

• Prorrogado edital de transação voltado à tese sobre subvenções.

SPED e Obrigações Acessórias

• DIRBI – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária;
• Receita Federal disponibiliza dados e informações a mais de 629 mil empresas para facilitar o preenchimento da ECF;
• Publicado PVA EFD ICMS IPI versão 4.0.4.

Previsão de indicadores econômicos

• Boletim Focus – Banco Central.

Agenda tributária federal e estadual (SP)

• Agenda tributária federal do mês de julho de 2024;
• Agenda tributária SP das obrigações principais e acessórias do mês de julho de 2024.

Para qualquer dúvida ou sugestões, por favor, encaminhar e-mail para reuniãotecnica@consulcamp.com.br

Consulcamp News

Informações de 07/06/2024 a 05/07/2024.