Quanto ao Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), esse processo não deve ser diretamente afetado por essa mudança no MIT. O PER/DCOMP continuará sendo o meio pelo qual os contribuintes poderão solicitar a restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos pagos indevidamente ou a maior, bem como realizar a compensação de créditos.

3. Sobre o vencimento dos tributos de IRPJ e CSLL pago no trimestre, o vencimento continua o mesmo ou vai ser no dia 20?

Resp.: Considerando que os tributos do IRPJ e da CSLL sejam relativos ao período de janeiro de 2025 até março de 2025, o vencimento continuará o mesmo conforme determina o artigo 55 da IN 1700 de 2017. Contudo, a data de entrega da DCTFweb referente a esses débitos será no dia 25/04/2025.

Exemplo: Uma empresa enquadrada no regime tributário Lucro Presumido ou Real Trimestral, ao realizar a apuração do trimestre de IRPJ e CSLL referente ao período de janeiro de 2025 até março de 2025, o vencimento para pagamento em quota única será o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, ou seja, o vencimento será em 30/04/2025. Há opção para a pessoa jurídica, pagar em até 3 (três) quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos 3 (três) meses subsequentes ao encerramento do período de apuração a que corresponderem, sendo, 30/04/2025, 30/05/2025 e 30/06/2025, conforme descrito abaixo:

“Art. 55. O IRPJ e a CSLL apurados ao final de cada trimestre serão pagos em quota única até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.

1º À opção da pessoa jurídica, o IRPJ e a CSLL poderão ser pagos em até 3 (três) quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos 3 (três) meses subsequentes ao do encerramento do período de apuração a que corresponderem.

2º Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e o imposto ou a contribuição de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.

3º As quotas do imposto e da contribuição serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º (primeiro) dia do 2º (segundo) mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

4º A 1º (primeira) quota ou quota única, quando paga até o vencimento, não sofrerá acréscimos.”

Feitas essas considerações, ressaltamos a importância de se atentar a agenda tributária disponibilizada pela Receita Federal mensalmente, e mais uma vez agradecemos pela sua contribuição.

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/agenda-tributaria/2025/janeiro/declaracoes

4. Como fica a obrigatoriedade de entrega da declaração para os casos das empresas inativas?

Resp.: As empresas em situação de inatividade precisam enviar a DCTFWeb sem movimento apenas em janeiro de 2025. Para os anos subsequentes, se a condição de inatividade continuar, não será mais necessário renovar a declaração anualmente a partir de 2026.

Essa medida certamente simplifica as obrigações fiscais das empresas inativas, reduzindo a burocracia e facilitando a manutenção da regularidade cadastral.

5. A data para apresentação da DCTFWeb será alterada para o dia 25 de cada mês ou data postergada? Quanto aos vencimentos de INSS e FGTS que serão no dia 20 continuaram nesta data ou serão alterados?

Resp.: A alteração na data de apresentação da DCTFWeb para o dia 25 de cada mês não afeta os vencimentos do INSS e do FGTS. Sendo assim, os vencimentos desses tributos continuarão a ser no dia 20 de cada mês, conforme estabelecido pela legislação vigente. Caso o vencimento caia em um dia não útil, o pagamento será antecipado para o primeiro dia útil anterior.

Feito essas considerações, ressaltamos a importância de se atentar a agenda tributária disponibilizada pela Receita Federal mensalmente, e mais uma vez agradecemos pela sua contribuição.

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/agenda-tributaria/2025/janeiro/declaracoes

6. Quando fizemos as PER/DCOMP de pagamento a maior, utilizamos esse crédito para abater um débito a pagar. Essas informações eram informadas na DCTF PGD, no campo compensações. Como isso vai ficar no MIT?

Resp.: O MIT é uma funcionalidade dentro da DCTFWeb destinada à inclusão de débitos relativos a tributos que ainda não são enviados para a DCTFWeb por meio de uma escrituração fiscal específica, como ocorre com a REINF ou o eSOCIAL. Portanto, no MIT serão informados apenas os débitos.

Em relação às compensações dos tributos, na DCTFWeb não é necessário vincular o débito a uma DComp, pois a compensação é automática com base na DComp transmitida. No entanto, nos casos em que houver a compensação parcial, é permitido utilizar a função “Abater DComp” na DCTFWeb para emissão de DARF complementar.

Para mais detalhes dessa alteração, estamos à disposição.

Fontes: Receita Federal e DCTFWeb – 2025 MIT