07 ago Consulcamp News Ago/2023

Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

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Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação

• Carf: entendimento do STF pode ser aplicado antes do trânsito em julgado;
• Carf afasta crédito de PIS/Cofins sobre frete nas transferências de produtos acabados;
• Decisões autorizam inclusão do ICMS no cálculo de créditos de PIS/Cofins;
• STJ decide sobre extensão de entendimento fiscal em benefícios fiscais de isenção e redução de alíquota;
• Após Lira, Haddad mantém planos para fundos exclusivos e avalia projeto sobre benefícios de ICMS na base do IRPJ/CSLL;
• Juiz afasta PIS/Cofins sobre Selic em repetição de indébito tributário;
• Empresas imobiliárias perdem disputa sobre ITBI.

Soluções de Consulta da Receita Federal

• Incidência de IRPF sobre valores recebidos em ação judicial por descumprimento contratual;
• Lucro Presumido – Não exclusão da receita bruta ICMS – DIFAL;
• Contribuições sociais previdenciárias – Agroindústria;
• Monitoramento eletrônico de sistemas de segurança não descaracteriza o regime cumulativo do PIS e da Cofins.

PERSE

• Perse – Hotéis.

Burocracia, simplificação e fiscalização

• Inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadin;
• Governo sanciona lei de obrigações acessórias, mas veta novos documentos.

ICMS/IPI

• Dispensa do registro 1601 da EFD ICMS/IPI no estado de São Paulo;
• Diferimento nas operações com combustíveis sujeitos à tributação monofásica;
• ICMS/SP – Regulamentadas as contrapartidas instituídas no programa “Nos Conformes”;
• Estado de São Paulo divulga novo IVA-ST para produtos alimentícios a partir de agosto;
• Alterada a Portaria que disciplina os regimes especiais no estado de São Paulo.

PIS e Cofins

• Alteração na consolidação das normas de PIS e Cofins;
• Energia contratada não gera crédito de PIS/Cofins, decide Carf.

IRPJ/CSLL

• Receita Federal oferece oportunidade de autorregularização para empresas que deixaram de recolher o IRPJ e a CSLL referentes ao ano de 2019.

Benefícios, Incentivos Fiscais, Compensações Tributárias e Acordos para evitar Bitributação

• Prazo de adesão ao Litígio Zero é prorrogado;
• Formulário de Informações sobre Atividades de P,D&I da Lei do Bem – Ano-Base 2022 – Prorrogação;
• Lei de incentivos fiscais vai reduzir alíquota do ISS de estabelecimentos do Centro.

Regimes Especiais

• Receita atualiza legislação do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

Questões Trabalhistas

• FGTS Digital – Divulgado Cronograma de Implantação.

Nota Fiscal Eletrônica

• Receita altera prazo para emissão obrigatória da Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro.

SPED e Obrigações Acessórias

• Declaração Periódica Banco Central Data Base 31/12/2022;
• Escrituração individual de créditos presumidos no registro F100 – Orientações da RFB;
• Receita Federal divulga prazo e regras para envio da DITR 2023;

Previsão de indicadores econômicos

• Boletim Focus – Banco Central.

Agenda tributária federal e estadual (SP)

• Agenda Tributária Federal do mês de julho de 2023;
• Agenda Tributária SP das Obrigações Principais e Acessórias do mês de julho de 2023.

Para qualquer dúvida ou sugestões, por favor, encaminhar e-mail para reuniaotecnica@consulcamp.com.br .

Consulcamp News

Informações de 07/07/2023 a 04/08/2023.