04 out Consulcamp News Set/2023

Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

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Transfer Price

• Novas regras do preço de transferência e adoção antecipada.

Acordos e Parcelamentos Tributários

• Projeto de Lei “Transaciona SP”: Utilização de precatório e crédito acumulado de ICMS na transação tributária estadual.

Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação

• Juiz afasta PIS/Cofins sobre Selic em repetição de indébito tributário;
• Carf nega aproveitamento de contribuições pagas por empresa interposta;
• Carf mantém responsabilidade solidária em caso de cessão de mão de obra;
• Após Lira, Haddad mantém planos para fundos exclusivos e avalia projeto sobre benefícios de ICMS na base do IRPJ/CSLL;
• STJ permite amortização de ágio;
• STF: maioria retira de acórdão alusão à natureza jurídica da contribuição ao Senar;
• STJ decidirá se TUST/TUSD integram a base de cálculo do ICMS;
• Gastos com IPVA são insumos e geram créditos de PIS/Cofins, decide juíza;
• Governo prepara transações para resolver contencioso de PIS/Cofins no STF;
• STF decide em 90,9% dos casos favoravelmente ao fisco;
• Carf decide que multa de ofício e isolada não devem ser aplicadas ao mesmo tempo;
• Governo quer apresentar PL para tributar benefícios de ICMS, diz jornal;
• Com ‘jabuti’ no PL do Carf, sementeiras tentam derrubar autuações bilionárias

ICMS/IPI

• Sistema e-Ressarcimento prorrogado;
• Centralização do ICMS procedimentos para a transferência de saldos;
• Governo de São Paulo propõe reformar o ICMS e facilitar o pagamento de autos de infração;
• Nova regulamentação permite uso de saldo credor do ICMS próprio na apuração do ICMS ST – Rio Grande do Sul.

IRPJ/CSLL

• Adição de JCP à base do IRPJ para empresas no Lucro Presumido;
• Depreciação de ativos imobilizados e o ganho de capital em empresas que optaram pelo lucro presumido;
• Publicado o Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica – edição 2023.

PIS e Cofins

• STF decide se crédito presumido de IPI integra a base do PIS/Cofins.

Medidas Provisórias

• MP iguala a equivalência tributária entre fundos fechados e abertos no Brasil;
• MP reestrutura crédito fiscal decorrente de subvenção para empreendimento econômico.

Reforma Tributária

• Alíquota máxima prevista pelo governo para IBS e CBS é de 27%;
• Reforma Tributária – Perguntas e Respostas.

Soluções de Consulta da Receita Federal

• Créditos de insumos para o setor de comércio;
• Taxa negativa de administração não é insumo para PIS/Cofins;
• Contribuição para o PIS/Pasep – Dispêndios Com Locação De Veículos, Máquinas e Equipamentos;
• Crédito tributário decorrente de ação judicial;
• Exportação Indireta- Direito creditório;
• Obtenção da imunidade tributária nas exportações da agroindústria;
• Incidência de IPI sobre “KIT” de produtos;
• Tributação de Juros Moratórios sobre Verba Indenizatória em Acordos Judiciais.

Normas Contábeis e de Auditoria

• Internacional: Iasb estabelece requisitos contábeis quando uma moeda não é passível de câmbio.

SPED e Obrigações Acessórias

• DCTFWeb – Impedimento ao aproveitamento de deduções e retenções para abater IRRF;
• Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
• Alterações na Portaria CAT 147/09 para a EFD;
• Companhias abertas pedem mais prazo à Receita Federal para envio de escriturações contábil e fiscal;
• Publicado o Perguntas e Respostas do ITR – edição 2023;
• Vigência da Série R-4000 na EFD-Reinf.

Questões Trabalhistas

• Publicação da Versão S-1.2 do leiaute do e-Social;
• STF declara constitucionalidade da contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados;
• Lei N°14.663/2023: definição do salário mínimo e política de valorização salarial.

Societário

• Integralização de capital social por pessoa física: custo de aquisição e declaração de ajuste anual.

Nota Fiscal Eletrônica

• Resolução CGNFS-e n. 3/2023: novo modelo da nota fiscal de serviço eletrônica de padrão nacional.

Previsão de indicadores econômicos

• Boletim Focus – Banco Central.

Agenda tributária federal e estadual (SP)

• Agenda Tributária Federal do mês de setembro de 2023;
• Agenda Tributária SP das Obrigações Principais e Acessórias do mês de setembro de 2023.

Para qualquer dúvida ou sugestões, por favor, encaminhar e-mail para reuniaotecnica@consulcamp.com.br .

Consulcamp News

Informações de 04/08/2023 a 14/09/2023.