Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:

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Reforma Tributária

• Ministério da Fazenda lança portal dedicado a regulamentação do novo sistema de tributação do consumo – PAT-RTC.

Discussões Judiciais e Administrativas sobre Tributação

• STJ julgará creditamento de PIS/Cofins sobre reembolso de ICMS-ST como repetitivo;
• IPI não recuperável gera créditos de PIS/Cofins, decide 2ª Vara Federal do Ceará;
• Justiça impede Receita de fazer cobrança retroativa de CSLL;
• TST recebe manifestações em recurso repetitivo sobre aplicação temporal da Reforma Trabalhista.

ICMS/IPI

• Procedimento de transferência do crédito outorgado do produtor rural e o fim do sistema e-CredRural;
• Prorrogação de benefícios fiscais;
• STF avalia novos embargos sobre transferência de créditos de ICMS após decisão da ADC 49;
• Alterações no RICMS/PR para remessa interestadual entre estabelecimentos de mesma titularidade;
• Revogação da transferência de crédito por estabelecimento rural.

Burocracia, Simplificação e Fiscalização

• Receita divulga Perguntas e Respostas sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.

PIS e Cofins

• Carf decide que despesas com pallets geram crédito de PIS/Cofins;
• Carf permite creditamento de PIS e Cofins sobre frete de insumos não tributados.

SPED e Obrigações Acessórias

• Versão 1.61 da Nota Técnica nº 2019/001;
• Versões 10.0.2 e 10.0.3 do Programa da ECF;
• Retenções Federais passam a ser confessadas em DCTFWeb a partir de janeiro de 2024;
• Anulação de multas por atraso na entrega da DCTFWEB em casos específicos;
• Programa EFD ICMS IPI versão 4.0.1;
• Correção CNR 14008 nos ambientes de produção e de teste na EFD-Reinf.

IRPJ/CSLL

• Sancionada lei que beneficia participante de plano de previdência complementar.

Questões Trabalhistas

• Governo publica nova tabela progressiva e amplia faixa de isenção do Imposto de Renda;
• Lei da Igualdade Salarial: Empresas têm até 29 de fevereiro para preenchimento ao relatório de transparência;
• Portaria divulga novos valores das multas para infrações trabalhistas em 2024;
• Domicílio Eletrônico Trabalhista e livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.

PERSE

• Decisão liminar garante benefícios fiscais do programa Perse até 2027 para empresa de viagens.

Benefícios, Incentivos Fiscais, Compensações Tributárias e Acordos para evitar Bitributação

• Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais;
• Regulamentação tributária de investimentos e renda para residentes brasileiros.

Acordos e Parcelamentos Tributários

• PGFN atualiza diretrizes sobre capacidade de pagamento para negociações fiscais;
• PGE-SP oferece descontos para regularização de débitos de ICMS em São Paulo.

Normas Contábeis e de Auditoria

• CFC aprova a Revisão NBC 22.

Societário

• Proposta de alteração do ITCMD no Estado de São Paulo;
• Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória, decide STF.

Comércio Exterior, Crédito e Regulação

• Procedimentos de controle aduaneiro para remessas internacionais.

Alterações na Legislação de Goiás e Tributos Municipais – Goiânia

• Goiás Lança Portal de Autorregularização Para Contribuintes de ICMS.

Previsão de indicadores econômicos

• Boletim Focus – Banco Central.

Agenda tributária federal e estadual (SP)

• Agenda Tributária Federal do mês de fevereiro de 2024;
• Agenda Tributária SP das Obrigações Principais e Acessórias do mês de fevereiro de 2024.

Para qualquer dúvida ou sugestões, por favor, encaminhar e-mail para reuniãotecnica@consulcamp.com.br

Consulcamp News

Informações de 12/01/2024 a 08/02/2024.