Foi publicada no Diário Oficial da União, hoje, 18/06/2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que trata dos procedimentos relativos à DIRBI, cuja declaração deverá ser apresentada pelas pessoas jurídicas...
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a decisão que validou as contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias (Tema 985) produzirá efeitos a partir da data da publicação...
Foi publicado no Diário Oficial da União na data de 10/06/2024 a Portaria SETAD/MCTI nº 8.243/2024, que prorroga o prazo de envio das obrigações relativas a Lei de Informática previstas...
O presidente do congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, anunciou na data de ontem, 11/06/2024, a rejeição parcial de trechos da Medida Provisória nº 1.227/2024, anulando os efeitos dos incisos III e...
No dia 04/06/2024, foi publicada no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.227/2024, a qual determina novas diretrizes para fruição de benefícios fiscais e limita a compensação e...
Nesta terça-feira (04/06), o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) para regulamentar a Reforma Tributária do consumo. O texto aborda, entre outros aspectos,...
No dia 24/05, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa Nº 2.195/2024 que estabelece as regras para habilitação e fruição do benefício fiscal do Programa Emergencial...
Atenção: o prazo final para a entrega da Declaração de Imposto de Renda é na próxima sexta-feira, 31 de maio.Para quem possui investimentos no exterior, existem duas opções irretratáveis que também...
Confira na íntegra os seguintes assuntos tratados neste Informativo:Clique aqui para ver todo o material.Reforma TributáriaGoverno envia projeto de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo ao Congresso Nacional. Discussões...
O tema (Leading Case RE 592616) discute a constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo do PIS e da...
