ICMS – Convênio dispõe sobre o ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade.
Publicado o Convênio ICMS nº174/2023, que dispõe sobre o ICMS nas operações de remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade , atendendo a determinação do Supremo...